Desvendando o Artigo 602 do Código de Processo Penal: O Depósito de Bens Apreendidos

O artigo 602 do Código de Processo Penal (CPP) trata de um procedimento crucial na fase de investigação criminal e no curso do processo: o depósito de bens que foram apreendidos. Sua finalidade é garantir a conservação e a integridade desses objetos até que uma decisão final sobre eles seja proferida.

O que o artigo 602 determina?

Em linhas gerais, o artigo estabelece que os bens apreendidos em um inquérito policial ou processo judicial devem ser depositados em um local seguro. Essa determinação visa evitar que os objetos sejam danificados, perdidos, desviados ou que sofram qualquer tipo de alteração que possa prejudicar sua função como prova.

Quem é o responsável pelo depósito?

A responsabilidade pelo depósito recai sobre a autoridade policial, no caso de inquérito policial, ou sobre o juiz, quando o processo já estiver em andamento. Eles devem zelar para que o local escolhido para o depósito seja adequado, garantindo a segurança e a conservação dos bens.

O que pode ser depositado?

Praticamente qualquer bem que seja apreendido e que possa ter relevância para a investigação ou para o julgamento do caso. Isso inclui:

• Objetos materiais: armas, drogas, dinheiro, joias, documentos, veículos, computadores, celulares, etc.
• Bens que representem valor econômico: podem ser depositados valores em dinheiro, aplicações financeiras, etc.

Finalidade do Depósito:

A principal finalidade do depósito é a preservação da prova. Os bens apreendidos podem ser fundamentais para comprovar a autoria de um crime, a materialidade da infração, ou para embasar outras decisões judiciais. A conservação adequada garante que esses elementos probatórios permaneçam íntegros e utilizáveis.

Além disso, o depósito também visa evitar a dilapidação do patrimônio. Em casos em que há apreensão de bens de valor, o depósito garante que eles não sejam perdidos ou danificados, podendo, em alguns casos, ser futuramente devolvidos ao legítimo proprietário ou utilizados para fins de reparação de danos.

Em resumo:

O artigo 602 do CPP estabelece um procedimento de segurança para os bens apreendidos, garantindo sua conservação e integridade. É um passo fundamental para a validade das provas e para a correta condução do processo penal, assegurando que os objetos apreendidos permaneçam à disposição da justiça até a decisão final do caso.