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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 527
A diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.
Parágrafo único. O requerente da diligência poderá impugnar o laudo contrário à apreensão, e o juiz ordenará que esta se efetue, se reconhecer a improcedência das razões aduzidas pelos peritos.

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Resumo Jurídico

Artigo 527 do Código de Processo Penal: O Recurso de Agravo

O Artigo 527 do Código de Processo Penal (CPP) trata especificamente do recurso cabível contra decisões que negam a interposição de recurso. Em termos simples, ele regulamenta o Recurso de Agravo.

Quando o Recurso de Agravo é utilizado?

Este recurso é a ferramenta jurídica à disposição de uma das partes (acusação ou defesa) quando o juiz ou tribunal recusa o processamento de outro recurso que ela tentou apresentar.

Imagine que você entrou com um recurso contra uma decisão, mas o juiz, por algum motivo, considerou que esse recurso não deveria ser analisado. Nesses casos, o Artigo 527 do CPP permite que você recorra dessa decisão de inadmissibilidade.

Qual a finalidade do Artigo 527?

A principal finalidade deste artigo é garantir o direito de recorrer, assegurando que as partes tenham a oportunidade de ter suas matérias de defesa ou acusação devidamente apreciadas pelas instâncias superiores. Ele atua como um "mecanismo de controle" para que recursos que foram erroneamente negados tenham chance de serem reexaminados.

Como funciona o Recurso de Agravo?

Quando uma parte tem seu recurso negado, ela pode apresentar o Recurso de Agravo ao próprio juiz ou tribunal que proferiu a decisão de inadmissibilidade. Esse agravo será então encaminhado à instância imediatamente superior para análise.

Por exemplo, se um Tribunal de Justiça negar a interposição de um Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, a parte poderá interpor o Recurso de Agravo contra essa decisão do Tribunal de Justiça, para que o próprio Superior Tribunal de Justiça possa apreciar a admissibilidade do Recurso Especial.

Em resumo:

O Artigo 527 do CPP é fundamental para a garantia do duplo grau de jurisdição, permitindo que decisões que impeçam a análise de outros recursos sejam revistas. Ele assegura que o processo continue seu curso normal, possibilitando a discussão de matérias importantes em instâncias superiores quando o juiz ou tribunal, de forma equivocada, negar a admissão de um recurso.