Artigo 487 do Código de Processo Penal: O Fim do Processo com Julgamento de Mérito

O artigo 487 do Código de Processo Penal (CPP) é um dispositivo de suma importância, pois estabelece as hipóteses em que o juiz encerrará o processo com a prolação de uma sentença que julga o mérito da causa. Em outras palavras, é o momento em que o magistrado decide, de fato, se o acusado é culpado ou inocente, com base nas provas apresentadas durante a instrução processual.

Vamos detalhar cada uma das situações previstas neste artigo:

Quando o Juiz Julga o Mérito da Causa?

De acordo com o artigo 487, o juiz declarará o mérito da causa e extinguirá o processo nas seguintes situações:

1. Quando proferir sentença: Esta é a situação mais comum. Após a análise de todas as provas, alegações finais das partes e demais formalidades, o juiz emitirá uma sentença. Essa sentença poderá ser:

   • Condenatória: Se o juiz entender que há provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime, e que o acusado é culpado.
   • Absolutória: Se o juiz considerar que não há provas suficientes para a condenação, que a prova produzida é insuficiente, que há dúvidas razoáveis, que o fato não constitui crime, ou que estão presentes excludentes de ilicitude ou culpabilidade.

2. Quando decidir sobre a imputação: Mesmo que o processo não chegue à fase de uma sentença formal em alguns casos específicos, o juiz pode decidir sobre a própria imputação de forma definitiva. Isso pode ocorrer em situações como:

   • Reconhecimento da prescrição: Se o tempo para o Estado punir o acusado já se esgotou, o juiz reconhecerá a prescrição e declarará extinta a punibilidade, extinguindo o processo.
   • Reconhecimento de uma causa extintiva da punibilidade: Existem outras situações que impedem a punição do acusado, como o perdão judicial, a morte do agente, entre outras previstas em lei. Ao reconhecê-las, o juiz também julga o mérito e extingue o processo.

3. Quando homologar acordo de não persecução penal: O acordo de não persecução penal (ANPP) é um instituto que permite ao Ministério Público propor ao investigado, em casos específicos, a suspensão do processo mediante o cumprimento de determinadas condições. Ao ser homologado pelo juiz, este acordo põe fim ao processo, pois o Estado renuncia à persecução penal em troca do cumprimento das obrigações pelo investigado.

4. Quando homologar transação penal: De forma semelhante ao ANPP, a transação penal é uma proposta feita pelo Ministério Público ao acusado em crimes de menor potencial ofensivo. Mediante o cumprimento de certas condições, o acusado evita o processo criminal e a imposição de uma pena. A homologação judicial da transação penal também extingue o processo.

O Que Significa "Julgar o Mérito"?

Julgar o mérito significa que o juiz analisará a fundo a questão central do processo: se o crime foi cometido, quem o cometeu e se há responsabilidade penal para o acusado. Diferente de decisões que extinguem o processo sem analisar o fundo da questão (como decisões de incompetência do juízo, por exemplo), o julgamento de mérito leva à resolução definitiva da causa.

Importância do Artigo 487

Este artigo é fundamental para a efetividade da justiça. Ele delimita os momentos em que o processo penal atinge seu ápice, culminando em uma decisão judicial que encerra a discussão sobre a culpa ou inocência do indivíduo, ou declara a impossibilidade de persecução penal. As decisões proferidas com base no artigo 487 possuem força de coisa julgada, ou seja, não podem mais ser rediscutidas futuramente, garantindo a segurança jurídica.