CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.

Artigo 485

Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1º Na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que o público se retire, permanecendo somente as pessoas mencionadas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2º O juiz presidente advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho e fará retirar da sala quem se portar inconvenientemente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Nulidade do Processo: Ausência de Denúncia ou Queixa

Este artigo trata de uma causa específica para a extinção do processo sem resolução do mérito, ou seja, o processo é encerrado sem que o juiz decida quem tem razão. Essa situação ocorre quando o processo se desenvolve sem que tenha sido devidamente iniciada uma ação penal.

Quando Isso Acontece?

A extinção do processo sem resolução do mérito por este motivo se dá quando:

Não houver denúncia: Nos crimes que exigem denúncia do Ministério Público (a maioria dos crimes), se o processo for instaurado sem que o Ministério Público tenha apresentado a denúncia formalmente, o processo será extinto. A denúncia é o ato pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime.
Não houver queixa: Em casos de crimes de ação penal privada (aqueles em que a vítima precisa iniciar a ação judicial), se o processo for instaurado sem que a vítima tenha apresentado a queixa-crime, o processo será extinto. A queixa-crime é o ato formal da vítima iniciando a ação penal contra o ofensor.

O Que Significa "Extinção Sem Resolução do Mérito"?

Quando um processo é extinto sem resolução do mérito, isso significa que o juiz não analisou a fundo se o acusado é culpado ou inocente. A decisão de encerrar o processo se baseia em um vício formal na sua instauração.

Importante: Essa extinção não impede que uma nova ação penal seja proposta, caso os requisitos legais sejam cumpridos. Por exemplo, se um processo for extinto por falta de denúncia, o Ministério Público poderá oferecer uma nova denúncia se as provas e as condições legais permitirem.

Em resumo, este artigo garante que o processo penal tenha um início formal e adequado, protegendo o acusado de responder a um processo que não foi devidamente instaurado.