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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 458
Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2º do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
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Resumo Jurídico

Resumo Jurídico: Artigo 458 do Código de Processo Penal

O artigo 458 do Código de Processo Penal (CPP) versa sobre a leitura dos quesitos no julgamento pelo Tribunal do Júri. Ele estabelece um procedimento crucial para garantir a clareza e a compreensão das perguntas que serão submetidas aos jurados, assegurando um julgamento justo e fundamentado.

Em essência, o artigo determina que, após a conclusão das instruções (ou seja, após a apresentação das provas e debates), o juiz presidente, antes de iniciar a votação dos quesitos, deverá ler expressamente e de forma pausada cada um deles.

Pontos Chave do Artigo 458:

  • Leitura Obrigatória: A leitura dos quesitos não é uma opção, mas sim uma obrigatoriedade do juiz presidente. Isso visa garantir que todos os jurados tenham ciência exata do que lhes está sendo perguntado.
  • Clareza e Detalhe: A leitura deve ser feita de forma clara, permitindo que os jurados compreendam a formulação de cada pergunta. O objetivo é evitar qualquer ambiguidade ou dubiedade que possa levar a respostas equivocadas.
  • Antes da Votação: A leitura ocorre em um momento específico do procedimento, antes que os jurados iniciem o processo de resposta aos quesitos. Isso antecede a deliberação em sala secreta.
  • Garantia de Defesa: A correta leitura e compreensão dos quesitos são fundamentais para o exercício pleno da defesa. Se os quesitos forem mal formulados ou mal interpretados pelos jurados, o réu pode ser condenado indevidamente.
  • Soberania do Júri: O Tribunal do Júri possui soberania em suas decisões. A correta apresentação das perguntas através da leitura dos quesitos é um passo essencial para que essa soberania seja exercida de forma consciente e informada.

Em suma: O artigo 458 do CPP reforça a importância da comunicação clara e precisa no julgamento pelo Tribunal do Júri. A leitura dos quesitos é um ritual formal que visa garantir que os jurados, ao responderem às perguntas, o façam com pleno conhecimento do que está em jogo, contribuindo para a validade e a justiça da decisão proferida.