Artigo 415
O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I - provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
III - o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)