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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 397
Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

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Resumo Jurídico

Prescrição pela Pena em Perspectiva: O Artigo 397 do Código de Processo Penal

O artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP) introduz um mecanismo de extinção da punibilidade, o que significa que, em determinadas situações, o Estado perde o direito de punir o indivíduo, mesmo que ele tenha cometido um crime. Esse instituto é conhecido como prescrição pela pena em perspectiva, ou, mais tecnicamente, prescrição retroativa antecipada.

Em termos simples, o artigo 397 estabelece que a punibilidade do agente se extingue se:

  • A pena máxima em abstrato, prevista em lei para o crime, não for superior a dois anos. Ou seja, se o crime cometido, em tese, não admite uma pena maior que dois anos de reclusão ou detenção, a prescrição pode ocorrer mais rapidamente.

Como funciona na prática?

Imagine um crime que tenha como pena máxima prevista em lei apenas 1 ano de detenção. Se, após o recebimento da denúncia pelo juiz, mas antes da sentença final transitada em julgado (ou seja, antes que a decisão se torne definitiva e não possa mais ser contestada), o tempo decorrer sem que se atinja um marco processual importante (como a proscição ou a sentença), a prescrição poderá ser declarada.

A lógica por trás dessa norma é evitar a eternização dos processos e garantir a celeridade da justiça. Em crimes de menor potencial ofensivo (aquelas com pena máxima inferior a dois anos), o Estado não deve manter a ameaça da punição indefinidamente.

Pontos importantes a serem compreendidos:

  • Momento da análise: A prescrição pela pena em perspectiva é verificada com base na pena máxima em abstrato prevista para o crime, no momento em que a ação penal é iniciada (recebimento da denúncia).
  • Não é automático: A declaração da prescrição pela pena em perspectiva não é automática. É necessário que a defesa do réu a alegue ou que o próprio juiz, ao analisar os autos, perceba que os prazos prescricionais se completaram.
  • Objetivo: Visa dar efetividade ao princípio da celeridade processual e evitar a imprescritibilidade de fatos criminosos de menor gravidade.

É fundamental ressaltar que este artigo se aplica a casos específicos e sua incidência depende da análise detalhada de cada situação processual. A sua compreensão contribui para um entendimento mais aprofundado das garantias do acusado e da dinâmica da persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro.