CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.

Artigo 396

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Artigo 396-A

Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 396 do Código de Processo Penal: A Resposta Acusatória

O artigo 396 do Código de Processo Penal (CPP) é um dispositivo fundamental no rito ordinário de um processo criminal, pois estabelece o momento e a forma como o acusado, após ser formalmente denunciado ou queixado, pode se defender. Ele inaugura a fase de defesa prévia, garantindo ao réu o direito de apresentar seus argumentos e provas antes que o processo avance para a instrução probatória.

O que diz o Artigo 396?

Em sua essência, o artigo 396 do CPP determina que, recebida a denúncia ou queixa, o juiz ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

Essa citação não é meramente um comunicado. Ela vem acompanhada de cópia da peça acusatória (denúncia ou queixa) e de todos os documentos que a instruem. O objetivo é que o acusado tenha plenas condições de conhecer a acusação que lhe é imputada e se preparar para a sua defesa.

A Resposta Acusatória: O Que Pode Ser Alegado?

A resposta escrita, também conhecida como resposta à acusação, é a primeira oportunidade formal do réu apresentar sua defesa. Nela, o acusado, por meio de seu defensor (ou ele mesmo, caso assim opte, embora a atuação de um advogado seja altamente recomendável), pode alegar:

Preliminares: Questões que visam extinguir o processo ou adiar sua continuidade sem que se adentre no mérito da acusação. Exemplos incluem:
- Inépcia da denúncia ou queixa: Alegar que a acusação não descreve o fato criminoso de forma clara e suficiente para permitir a ampla defesa.
- Ilegitimidade de parte: Se quem acusa ou quem é acusado não possui legitimidade para figurar no processo.
- Coisa julgada: Se o fato já foi julgado anteriormente.
- Prescrição: Se o direito de punir do Estado já se extinguiu pelo decurso do tempo.
- Ausência de pressupostos processuais: Falta de condições para o desenvolvimento válido do processo.
Maus-tratos: Embora não seja uma preliminar formal, o acusado pode alegar ter sofrido maus-tratos durante a investigação ou prisão.
Documentos: Juntar documentos que comprovem sua inocência ou que sirvam de base para suas alegações.
Justificações: Apresentar fatos e circunstâncias que descaracterizam o crime ou afastam a sua responsabilidade.
Exceções: Alegar a incompetência do juízo para julgar o caso, a suspeição do magistrado, etc.
No mérito: Questionar a existência do fato criminoso, a autoria ou a participação do acusado, a classificação típica do crime, a aplicação da lei penal, entre outros pontos que dizem respeito à matéria principal do processo.

A Importância da Resposta Acusatória

A resposta à acusação é um marco processual de extrema relevância por diversos motivos:

Exercício da Ampla Defesa e do Contraditório: É o momento em que se materializa o direito de o acusado ser ouvido e de apresentar sua versão dos fatos e suas teses defensivas antes que o juiz decida sobre o prosseguimento da ação penal.
Celeridade Processual: Ao permitir que o acusado levante questões preliminares importantes logo no início, o artigo 396 contribui para que processos evidentemente viciados ou prescritos sejam extintos precocemente, otimizando o tempo da justiça.
Definição dos Pontos de Controvérsia: A resposta à acusação auxilia o juiz a delimitar quais são os fatos que realmente precisam ser provados na instrução processual, tornando o julgamento mais direcionado.
Oportunidade para Provas Pré-constituídas: O réu pode, nesta fase, apresentar documentos e arrolar testemunhas que já podem ser consideradas na decisão de prosseguimento ou rejeição da acusação.

O Que Acontece Após a Resposta?

Após a apresentação da resposta à acusação, o juiz analisará as alegações defensivas. Se houver preliminares que justifiquem, ele poderá rejeitar a denúncia ou absolver sumariamente o acusado. Caso contrário, e se não houver nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, o juiz receberá a denúncia ou queixa e designará audiência de instrução e julgamento, onde as provas serão produzidas e os depoimentos colhidos.

Em suma, o artigo 396 do CPP assegura que o acusado não seja submetido a um processo sem que lhe seja dada a oportunidade de se defender de forma antecipada e completa, garantindo assim os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.