CPP - Art. 394 - Código de Processo Penal - Smartlex

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.

Artigo 394

O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2º Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3º Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4º As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5º Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Artigo 394-A

Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

A Suspensão Condicional do Processo: Uma Oportunidade para a Justiça Restaurativa

O artigo 394 do Código de Processo Penal estabelece um importante instituto jurídico: a suspensão condicional do processo. Essa medida, também conhecida como "sursis processual", oferece ao acusado a possibilidade de ter o processo suspenso, mediante o cumprimento de determinadas condições, evitando assim um julgamento formal e a possível imposição de pena.

O que é e quando se aplica?

A suspensão condicional do processo é uma faculdade concedida ao Ministério Público, que pode propô-la ao réu, em crimes cuja pena mínima não seja superior a um ano. O objetivo é desburocratizar o sistema judiciário, dar uma resposta mais célere a crimes de menor potencial ofensivo e incentivar a ressocialização do infrator.

Requisitos essenciais:

Para que a suspensão condicional do processo seja aplicável, diversos requisitos devem ser observados, tanto por parte do Ministério Público quanto do acusado:

Pena mínima não superior a um ano: Este é o requisito primordial. Crimes com pena mínima superior a um ano não se enquadram na possibilidade de suspensão.
Acusado não está sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime: A lei exige que o réu não possua antecedentes criminais graves que o desabonem.
Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis: O juiz analisará as circunstâncias do caso e a conduta do acusado. Se houver motivos graves que indiquem a inadequação da suspensão (como, por exemplo, a gravidade do crime mesmo que a pena mínima seja inferior a um ano, ou a necessidade de se demonstrar a reprovabilidade da conduta), o benefício pode ser negado.
Acusado não pode ser beneficiado pela suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos: Para evitar o uso contínuo e abusivo do instituto, a lei estabelece um período de "carência" para novas suspensões.
Aceitação do réu: A suspensão condicional do processo é uma proposta do Ministério Público, mas a sua aplicação depende da aceitação expressa do acusado, após ser devidamente informado sobre as condições a serem cumpridas.

Condições a serem cumpridas:

Caso a proposta seja aceita e homologada pelo juiz, o réu deverá cumprir um conjunto de condições por um período determinado (geralmente de dois anos). Estas condições podem variar, mas geralmente incluem:

Reparação do dano: Se possível, o acusado deverá reparar o dano causado à vítima.
Proibição de frequentar determinados lugares: Restrição à liberdade de locomoção em locais considerados inadequados.
Proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial: Garantia de que o réu estará disponível para comparecer a juízo.
Comparecimento periódico em juízo: Obrigação de se apresentar em intervalos definidos para comprovar o cumprimento das obrigações.
Não se ausentar da comarca sem autorização judicial: Similar à condição anterior, visa garantir a presença do réu.
Outras condições que o juiz julgar pertinentes: Em casos específicos, o juiz pode impor outras obrigações que visem a ressocialização e a prevenção de novas infrações.

Consequências do não cumprimento:

O não cumprimento injustificado de qualquer das condições impostas levará à revogação da suspensão condicional do processo. Nesse caso, o processo criminal seguirá seu curso normal, podendo culminar na condenação do acusado.

Benefícios da suspensão condicional do processo:

A suspensão condicional do processo representa uma importante ferramenta de política criminal, pois:

Desafoga o sistema judiciário: Reduz o número de processos que chegam à fase de julgamento.
Promove a justiça restaurativa: Incentiva a reparação do dano e a pacificação social.
Oportuniza a ressocialização: Permite que o acusado, em vez de ser imediatamente punido, tenha a chance de demonstrar conduta adequada.
Evita a estigmatização: Ao evitar a condenação formal, diminui o impacto negativo na vida do acusado.

Em suma, a suspensão condicional do processo é um instituto valioso que, quando aplicado aos casos previstos em lei e com o devido rigor, contribui para um sistema de justiça mais eficiente, justo e humano.