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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 38
Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Que Fazer Quando a Prova Não Está Clara? A Descoberta de Fatos Relevantes

O artigo 38 do Código de Processo Penal nos traz uma regra fundamental para a busca da verdade no processo criminal. Ele diz respeito a situações em que, durante a produção de uma prova, surge a necessidade de investigar algo novo, algo que não estava inicialmente previsto, mas que se mostra importante para o desenrolar do caso.

Em termos simples, o que o artigo 38 permite?

Imagine que você está investigando um roubo e, ao analisar as imagens de câmeras de segurança, percebe um detalhe inesperado que pode indicar a participação de outra pessoa, ou que sugere uma rota de fuga diferente daquela que você imaginava. Ou, ainda, que durante o depoimento de uma testemunha, ela mencione um fato específico que precisa ser apurado com mais detalhes, algo que não estava na sua lista de perguntas.

É nesses momentos que o artigo 38 entra em jogo. Ele estabelece que, se durante a realização de uma prova (seja ela a oitiva de uma testemunha, a perícia de um objeto, uma busca e apreensão, etc.), o resultado que se obtém leva à descoberta de fatos relevantes para a apuração do crime, esses fatos podem e devem ser investigados.

O que significa "fatos relevantes"?

"Fatos relevantes" são aqueles que têm a capacidade de influenciar a decisão final sobre a culpa ou inocência do acusado, sobre a forma como o crime ocorreu, sobre a identificação de outros envolvidos, ou qualquer outro elemento que seja crucial para a elucidação da verdade.

Quais são as consequências práticas desse artigo?

  • Flexibilidade na Investigação: O artigo 38 garante que a investigação não fique engessada. Ele permite que a busca pela verdade seja um processo dinâmico, que se adapta às novas descobertas que surgem ao longo do caminho.
  • Amplo Esclarecimento: Ao possibilitar a investigação de fatos novos e relevantes, o artigo 38 contribui para um esclarecimento mais completo da situação, evitando que aspectos importantes passem despercebidos.
  • Busca da Verdade Real: O objetivo primordial do processo penal é a busca pela verdade real. Este artigo é um instrumento importante para que essa busca seja o mais abrangente possível.

Em resumo:

O artigo 38 do Código de Processo Penal é uma salvaguarda para garantir que, mesmo quando uma prova não sai exatamente como planejado, as novas informações que surgem e que são importantes para o caso sejam devidamente investigadas. Ele é um reflexo da necessidade de se ter um processo que seja capaz de se adaptar e de buscar incansavelmente a verdade dos fatos.