Art. 368: A Apreensão e o Destino dos Bens e Objetos

O artigo 368 do Código de Processo Penal (CPP) trata da destinação dos bens e objetos apreendidos durante uma investigação ou processo criminal. Em termos simples, ele estabelece que, após a apreensão, esses itens devem ser recolhidos aos cofres públicos ou entregues a quem de direito, mediante recibo.

Principais pontos do artigo:

• Recolhimento aos cofres públicos: Bens apreendidos que não tenham interesse na sua apreensão definitiva, ou que sejam passíveis de confisco, geralmente são recolhidos aos cofres públicos. Isso pode ocorrer com dinheiro, joias, e outros objetos de valor.
• Entrega a quem de direito: Se a propriedade do bem apreendido for comprovadamente de terceiro que não tenha concorrido para o crime, ou se houver outra disposição legal específica, o objeto pode ser devolvido ao seu legítimo dono. Essa devolução deve ser formalizada com a emissão de um recibo.
• Formalidade: A entrega ou o recolhimento devem ser sempre acompanhados da devida formalidade, com a emissão de recibos. Isso garante a rastreabilidade e a segurança jurídica sobre o que foi apreendido e o seu posterior destino.
• Interesse na apreensão: A norma pressupõe que a apreensão foi realizada com algum fundamento legal. Os bens não são apreendidos aleatoriamente, mas sim porque há uma necessidade de sua conservação para fins de prova, porque são produto ou instrumento do crime, ou por força de lei.

Objetivo do artigo:

O artigo 368 visa garantir a organização e a transparência no manejo de bens e objetos apreendidos. Ele busca evitar o extravio, o uso indevido ou a apropriação ilegal desses itens, além de assegurar que os bens retornem ao seu legítimo proprietário quando não houver mais interesse na sua manutenção com o Estado.

Em resumo:

Ao apreender um bem, a autoridade deve providenciar seu devido recolhimento (geralmente para os cofres públicos) ou sua devolução ao proprietário legal, sempre documentando essa transação através de recibos. A finalidade é gerenciar de forma segura e transparente os itens apreendidos no curso de um processo criminal.