CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.

Artigo 365

O edital de citação indicará:

I - o nome do juiz que a determinar;

II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;

III - o fim para que é feita a citação;

IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;

V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.

364

ARTIGOS

366

Resumo Jurídico

Artigo 365 do Código de Processo Penal: O Que Acontece em Caso de Desaparecimento do Réu?

Este artigo do Código de Processo Penal trata de uma situação específica que pode ocorrer durante um processo criminal: o desaparecimento do réu. Ele estabelece as regras sobre como o processo deve prosseguir quando não é mais possível localizar a pessoa que está sendo acusada de um crime.

O Que Significa o Desaparecimento?

O desaparecimento, para fins deste artigo, ocorre quando o réu, após ter sido devidamente citado para se defender, não é encontrado pelos meios legais disponíveis. É importante notar que não se trata de uma fuga deliberada e confirmada, mas sim da impossibilidade de localizá-lo.

A Consequência do Desaparecimento: Suspensão do Processo

Diante do desaparecimento do réu, a lei determina que o processo seja suspenso. Isso significa que as atividades processuais em relação a ele são interrompidas. Não se pode mais avançar com o julgamento, a produção de provas que envolvam diretamente o réu ou a prolação de uma sentença condenatória ou absolutória que o afete.

O Que Fica Suspenso?

A suspensão abrange:

O curso do prazo prescricional: O tempo que a lei dá para que o Estado possa punir um crime é interrompido. Ou seja, o período de suspensão não conta para o prazo de prescrição.
Os atos processuais: Todos os procedimentos que dependem da presença ou participação do réu ficam paralisados.

O Que Não Fica Suspenso?

É fundamental entender que a suspensão não afeta a investigação ou a produção de provas que possam ser realizadas independentemente da presença do réu. Isso significa que:

Atos de investigação: A polícia e o Ministério Público podem continuar colhendo depoimentos de testemunhas, realizando perícias e buscando outras evidências relacionadas ao crime.
Produção de provas antecipadas: Se houver provas que correm o risco de desaparecer com o tempo (como depoimentos de testemunhas idosas ou doentes), elas podem ser colhidas e registradas de forma a serem usadas posteriormente.

Por Que Essa Regra Existe?

O objetivo principal deste artigo é garantir o direito de defesa do réu. Sem ser localizado, o réu não pode exercer plenamente sua defesa, apresentar argumentos, contradizer provas ou ser interrogado. A suspensão preserva a possibilidade de que, no futuro, ele possa ser localizado e ter seu direito de defesa assegurado.

Em Resumo:

O desaparecimento do réu após sua citação leva à suspensão do processo, incluindo a paralisação do prazo prescricional e dos atos processuais. No entanto, as investigações e a produção de provas que não dependam da presença do réu podem prosseguir, assegurando que, caso ele seja localizado, o processo não esteja prejudicado e seu direito de defesa possa ser garantido.