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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 341
Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - praticar nova infração penal dolosa. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

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Resumo Jurídico

Artigo 341 do Código de Processo Penal: A Importância da Resposta à Acusação

O artigo 341 do Código de Processo Penal (CPP) trata de um momento crucial no processo criminal: a Resposta à Acusação. Este dispositivo legal estabelece os prazos e as formalidades para que o réu, por meio de seu defensor, apresente sua defesa inicial após ser formalmente acusado da prática de um crime.

O que é a Resposta à Acusação?

Após o recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz, o acusado é citado para apresentar sua defesa. A Resposta à Acusação é o primeiro ato formal de defesa do réu e tem como objetivo principal rebater os termos da acusação, apresentar preliminares e arrolar testemunhas.

Prazo:

O artigo 341 determina que a Resposta à Acusação deve ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias. Este prazo é contado a partir da data em que o réu for oficialmente notificado da acusação.

Conteúdo da Resposta:

A Resposta à Acusação deve conter, fundamentalmente:

  • Rejeição da Acusação: O réu pode alegar a inépcia da denúncia ou queixa, ou seja, se a acusação não descreve o fato criminoso de forma clara e detalhada, impossibilitando a defesa. Também pode ser arguida a ausência de pressupostos processuais ou de condições para o exercício da ação penal.
  • Defesa: O réu deverá apresentar sua defesa, argumentando sobre os fatos narrados na acusação. Isso pode incluir a demonstração de que não cometeu o crime, a apresentação de justificativas, excludentes de ilicitude ou culpabilidade, entre outras teses defensivas.
  • Arrolamento de Testemunhas: O réu tem o direito de indicar as testemunhas que deseja que sejam ouvidas em juízo para corroborar sua defesa. O número de testemunhas a serem arroladas pode variar de acordo com o procedimento.

Importância do Artigo 341:

O artigo 341 do CPP é fundamental por diversos motivos:

  1. Garantia da Ampla Defesa: Assegura ao acusado o direito de apresentar sua versão dos fatos e argumentos jurídicos logo no início do processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
  2. Celeridade Processual: Ao concentrar as primeiras alegações defensivas em um único ato, o artigo contribui para a organização do processo e evita a protelação desnecessária.
  3. Delimitação da Lide: A resposta à acusação delimita as questões que serão discutidas durante a instrução processual, facilitando a atuação do juiz e das partes.
  4. Possibilidade de Absolvição Sumária: Se a resposta à acusação demonstrar claramente a inexistência do fato, a improcedência da ação penal ou a extinção da punibilidade, o juiz poderá absolver o réu sumariamente, encerrando o processo precocemente.

Em suma, o artigo 341 do Código de Processo Penal é um marco na defesa do acusado, estabelecendo as regras para a apresentação da sua primeira manifestação processual, garantindo assim os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A correta elaboração e apresentação da Resposta à Acusação são essenciais para a construção de uma defesa sólida e eficaz.