Artigo 335 do Código de Processo Penal: A Admissão da Acusação

O artigo 335 do Código de Processo Penal trata de um momento crucial no processo penal: a admissão da acusação. Em termos simples, ele define em quais situações o juiz deve analisar se há elementos suficientes para aceitar formalmente a denúncia ou queixa oferecida pelo Ministério Público ou pelo ofendido, respectivamente, e iniciar a fase de instrução criminal.

O que diz o Artigo 335?

De forma didática, o artigo estabelece que, após o recebimento da denúncia ou queixa, o juiz deverá examinar se estão presentes os requisitos legais para a sua admissibilidade. Isso significa que ele não aceitará a acusação de forma automática. É necessário que haja um mínimo de elementos que sustentem a imputação feita ao acusado.

Em que consiste a Admissibilidade da Acusação?

A admissibilidade da acusação não se confunde com o mérito da causa. O juiz, neste momento, não vai decidir se o réu é culpado ou inocente. O que ele verifica é a existência de:

• Justa causa: Ou seja, se há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime. Em outras palavras, é preciso haver um mínimo de evidências que demonstrem que um crime ocorreu e que há razões para acreditar que o acusado foi quem o cometeu.
• Presença dos requisitos formais da denúncia ou queixa: O Ministério Público ou o ofendido devem ter apresentado a acusação de forma adequada, contendo todos os elementos exigidos por lei, como a descrição do fato criminoso, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, quando aplicável.

Procedimento em Caso de Admissibilidade

Se o juiz verificar que a denúncia ou queixa preenche os requisitos legais e há justa causa, ele receberá a acusação. A partir desse momento, o acusado será formalmente citado para apresentar sua defesa, e o processo seguirá para a fase de instrução probatória, onde as provas serão produzidas e analisadas.

Procedimento em Caso de Inadmissibilidade

Caso o juiz entenda que a acusação não preenche os requisitos legais ou que não há justa causa, ele poderá rejeitar a denúncia ou queixa. A rejeição, em regra, não impede que o Ministério Público apresente uma nova acusação se as falhas puderem ser sanadas.

Importância do Artigo 335

O artigo 335 desempenha um papel fundamental na garantia do devido processo legal e na proteção do indivíduo contra acusações infundadas. Ao exigir um mínimo de sustentação para o início de um processo criminal, o artigo evita que cidadãos sejam submetidos a investigações e a um julgamento sem que existam elementos que justifiquem tais medidas. Trata-se de um filtro inicial essencial para a segurança jurídica.