CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.

Artigo 322

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Rejeição da Denúncia: O Que Acontece Quando a Acusação Não Convence o Juiz

O artigo 322 do Código de Processo Penal aborda uma situação crucial no início de um processo criminal: a rejeição da denúncia. Imagine que o Ministério Público, após investigar um fato, decide formalmente acusar alguém de ter cometido um crime, apresentando essa acusação (a denúncia) ao juiz. Ocorre que nem toda denúncia apresentada será aceita de pronto pelo magistrado.

Quando a Denúncia Pode Ser Rejeitada?

O juiz tem o dever de analisar a denúncia e, caso constate que ela não atende a determinados requisitos ou que a acusação é manifestamente improcedente, ele poderá rejeitá-la. O artigo 322 estabelece as hipóteses em que essa rejeição pode ocorrer, visando evitar que processos sem fundamento causem transtornos desnecessários às pessoas e ao sistema judiciário.

As principais razões para a rejeição da denúncia, de acordo com o referido artigo, são:

Impossibilidade Jurídica do Fato: Isso significa que o fato descrito na denúncia, mesmo que comprovado, não constitui crime segundo a lei. Por exemplo, se alguém for acusado de ter "roubado" algo que não é considerado propriedade alheia pela lei, ou se a ação descrita não se enquadrar em nenhum tipo penal.
Ilegitimidade de Parte: Ocorre quando a denúncia é apresentada contra a pessoa errada (ilegitimidade passiva) ou quando quem a apresenta não tem competência legal para fazê-lo (ilegitimidade ativa). Por exemplo, se a denúncia for direcionada a alguém que não é o autor do fato investigado, ou se for oferecida por uma pessoa sem autorização legal para isso.
Inépcia da Denúncia: A denúncia deve ser clara e precisa. Se ela for confusa, genérica, omitir informações essenciais sobre o fato, o autor, a classificação do crime ou apresentar qualquer outro vício que dificulte a compreensão da acusação e o exercício da defesa, ela pode ser considerada inepta e, consequentemente, rejeitada.

Consequências da Rejeição

Quando o juiz rejeita a denúncia, o processo criminal não se inicia contra o acusado. Isso significa que a pessoa não será formalmente processada e julgada por aquele fato específico, evitando-se a instauração de um processo judicial desnecessário.

É importante notar que a rejeição da denúncia não impede que o Ministério Público, caso descubra novas evidências ou corrija os vícios apontados, apresente uma nova denúncia, desde que respeitados os prazos legais e as limitações estabelecidas pela lei. No entanto, se a rejeição se der por questões de mérito, como a ausência de justa causa para a acusação, a pessoa acusada estará livre daquela específica imputação.