CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.

Artigo 313

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Crime de Abuso de Autoridade: Um Olhar Detalhado no Artigo 313 do Código de Processo Penal

O artigo 313 do Código de Processo Penal (CPP) aborda uma conduta específica que configura o crime de abuso de autoridade. Em termos gerais, ele trata da detenção ilegal de alguém. Vamos desmistificar o que isso significa e quais são os elementos essenciais para a configuração deste delito.

O Que Define o Crime?

Este artigo pune o funcionário público que ordena ou executa a detenção de alguém, sem estar legalmente autorizado por lei ou por ordem judicial, ou fora das hipóteses em que a lei autoriza.

Em outras palavras, para que este crime ocorra, são necessários os seguintes elementos:

Sujeito Ativo: O autor do crime deve ser um funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Isso significa que a conduta deve ser praticada por alguém que detém poder ou autoridade pública.
Conduta: A ação incriminada é a de ordenar ou executar a detenção. A detenção, neste contexto, refere-se à privação da liberdade de locomoção de uma pessoa.
Ilicitude: A detenção deve ser ilegal. Isso significa que ela não pode estar amparada por nenhuma norma legal que a autorize, nem por uma decisão judicial válida.
Dolo: É fundamental que o funcionário público tenha a intenção de privar alguém de sua liberdade de forma ilegal. A conduta não pode ser um mero equívoco ou erro de julgamento.

Casos em Que a Detenção É Permitida (E, Portanto, Não Configura o Crime)

A lei, ao mesmo tempo em que pune a detenção ilegal, prevê situações em que a privação da liberdade é legítima. São elas:

Em flagrante delito: Quando uma pessoa é surpreendida cometendo um crime ou logo após tê-lo cometido, a prisão em flagrante é permitida.
Por ordem judicial: Se houver um mandado de prisão emitido por um juiz competente, a detenção é legal.
Em outras hipóteses previstas em lei: Existem situações específicas em que a lei autoriza a detenção, como em casos de fuga após auto de prisão em flagrante, para fins de identificação criminal, ou em situações de necessidade de proteção da ordem pública, sempre dentro dos limites legais.

A Importância do Artigo 313

Este artigo é crucial para a proteção dos direitos fundamentais do cidadão, especialmente o direito à liberdade. Ele serve como um freio contra o abuso de poder por parte daqueles que detêm a autoridade, garantindo que a privação da liberdade seja sempre pautada pela legalidade e pela justiça.

Em suma, o artigo 313 do CPP é um dispositivo fundamental para coibir a atuação arbitrária do Estado e assegurar que a liberdade de locomoção dos indivíduos seja respeitada, sendo qualquer restrição a ela estritamente vinculada a permissivos legais claros e objetivos.