O Que Significa a Citação por Hora Certa no Processo Penal?

O artigo 246 do Código de Processo Penal (CPP) trata de um procedimento especial de citação, conhecido como citação por hora certa. Essa modalidade visa garantir o direito do réu de ser informado sobre a existência de um processo contra ele, mesmo quando não é encontrado no endereço indicado após as tentativas convencionais.

Em termos simples, a citação por hora certa acontece quando:

• O réu se oculta para não ser citado: O oficial de justiça se dirige ao local onde o réu é presumivelmente encontrado para realizar a citação, mas, após diligências, constata que ele está se escondendo propositalmente para evitar o ato.
• Tentativas prévias: Para que a citação por hora certa seja válida, o oficial de justiça precisa ter realizado duas tentativas de citação no endereço indicado, em dias diferentes e em horários variados, sem sucesso em encontrar o réu.
• Presença de testemunhas: Durante a terceira tentativa de citação, o oficial de justiça deve estar acompanhado de duas testemunhas (que não sejam parentes do réu ou funcionários do fórum).
• Auto de citação: Ao constatar que o réu está se ocultando, o oficial de justiça lerá em voz alta o conteúdo da citação e, em seguida, entregará a contrafé (cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham) a uma das testemunhas presentes.
• Nomeação de curador: É fundamental que, após a citação por hora certa, seja nomeado um curador ao réu. O curador é um advogado que defenderá o réu no processo, garantindo sua ampla defesa e o contraditório, mesmo na ausência do próprio réu.

Por que a citação por hora certa é importante?

O objetivo principal da citação é dar ciência ao réu da existência da ação penal, permitindo que ele apresente sua defesa. Quando o réu se oculta, a citação tradicional se torna impossível. A citação por hora certa busca contornar essa dificuldade, presumindo que o réu tem conhecimento da citação, uma vez que a entrega da contrafé a uma testemunha e a nomeação de um curador garantem a proteção de seus direitos.

Em resumo:

A citação por hora certa é um meio legal de garantir que o processo avance, mesmo quando o réu tenta se esquivar da justiça. Ela exige um rigoroso procedimento por parte do oficial de justiça, com múltiplas tentativas, testemunhas e a posterior nomeação de um curador, assegurando que os direitos do réu sejam respeitados.