Artigo 999 do Código de Processo Civil: Impugnação ao Cumprimento de Sentença

O artigo 999 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Em termos simples, essa impugnação é a principal ferramenta que o devedor tem para se defender após o trânsito em julgado de uma decisão judicial que o obriga a pagar uma quantia em dinheiro, entregar coisa ou cumprir obrigação de fazer ou não fazer.

O que é o Cumprimento de Sentença?

Antes de entender a impugnação, é importante saber o que é o cumprimento de sentença. Trata-se da fase processual em que o credor (quem tem o direito reconhecido) busca, de forma forçada, a satisfação de seu crédito ou direito contra o devedor (quem tem a obrigação de cumprir). Isso ocorre quando o devedor não cumpre voluntariamente o que foi determinado na decisão judicial.

A Impugnação: O Direito de Defesa do Devedor

O artigo 999 do CPC garante ao devedor a oportunidade de apresentar sua defesa contra o pedido de cumprimento de sentença. Essa defesa se dá através de uma peça processual chamada Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Principais pontos do artigo 999:

• Prazo para Apresentação: A impugnação deve ser apresentada em um prazo específico, contado a partir da intimação do devedor para o cumprimento da sentença. Esse prazo é de 15 dias úteis.
• Forma de Apresentação: A impugnação é apresentada nos próprios autos do processo em que se originou a sentença. Não se trata de um novo processo.
• Efeito Suspensivo: Em regra, a apresentação da impugnação não suspende o cumprimento da sentença. Isso significa que o credor pode continuar tentando satisfazer seu crédito mesmo que o devedor apresente a defesa. No entanto, o juiz poderá, a pedido do devedor e se houver fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, determinar a suspensão do processo de execução, total ou parcialmente. Para que isso ocorra, é necessário que a impugnação seja devidamente garantida por penhora, caução ou outro meio de garantia.
• Conteúdo da Impugnação: O devedor, ao apresentar a impugnação, deve expor suas razões de fato e de direito que justifiquem a não realização do cumprimento da sentença. É nesse momento que ele pode alegar diversas matérias de defesa.

O que o Devedor Pode Alegar na Impugnação?

O artigo 999 delimita as matérias que podem ser arguídas na impugnação, funcionando como um rol, que pode ser resumido nas seguintes situações:

• Falta ou nulidade da citação no processo de conhecimento, se esta ocorrer quando o réu estava em local não sabido ou se o comparecimento espontâneo foi feito após o decurso do prazo para a defesa.
• Ilegitimidade de partes.
• Inexatidão dos cálculos apresentados pelo credor.
• Erros na aplicação da pena ou outras despesas processuais.
• Erro de cálculo na atualização do débito.
• Coação ou, em geral, defeito no negócio jurídico que deu origem à execução.
• Qualquer outra matéria que, de acordo com o Código de Processo Civil, possa ser conhecida de ofício pelo juiz.
• Impedimento ou suspeição do juiz.

Importância da Impugnação

A impugnação ao cumprimento de sentença é um direito fundamental do devedor, garantindo o acesso à justiça e a possibilidade de ampla defesa. Através dela, é possível corrigir eventuais erros, demonstrar o cumprimento parcial da obrigação ou até mesmo questionar a própria exigibilidade da dívida.

É crucial que o devedor, ao ser intimado para o cumprimento da sentença, procure um advogado para analisar a situação e, se for o caso, apresentar a impugnação dentro do prazo legal, garantindo assim a sua defesa processual.