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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 979
A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.

§ 2º Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão do incidente, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes do cadastro conterá, no mínimo, os fundamentos determinantes da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recursos repetitivos e da repercussão geral em recurso extraordinário.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Consequências da Registro da Recuperação Judicial: Proteção de Bens e Continuidade das Atividades

O artigo 979 do Código de Processo Civil estabelece regras importantes sobre os efeitos jurídicos que surgem com o registro da decisão que defere o processamento da recuperação judicial. Essencialmente, este registro funciona como um marco legal que garante proteção aos bens da empresa e permite a continuidade de suas atividades, ao mesmo tempo em que impõe algumas restrições.

Proteção Contra Execuções:

Um dos efeitos mais significativos do registro é a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor. Isso significa que credores que já estavam buscando cobrar suas dívidas por meio de processos judiciais ou administrativos, e que poderiam levar à apreensão de bens da empresa, devem interromper essas medidas. Essa suspensão visa criar um ambiente de estabilidade para que a empresa possa se reorganizar sem a pressão imediata de penhoras e leilões.

Continuidade das Atividades:

O registro também é fundamental para que a empresa em recuperação judicial possa continuar suas atividades. Isso inclui a manutenção da posse de seus bens e a gestão de seu patrimônio, sob a supervisão do juízo. A ideia é permitir que a empresa, com o plano de recuperação em andamento, continue gerando receita e, assim, tenha condições de apresentar uma proposta viável para pagamento de seus credores.

Restrições e Responsabilidades:

Apesar da proteção, a empresa em recuperação judicial não está isenta de responsabilidades. O artigo 979 também prevê que o devedor responderá por todos os atos praticados no curso do processo. Isso significa que as novas dívidas contraídas durante o processo de recuperação, assim como as operações cotidianas, devem ser realizadas com transparência e de acordo com as regras estabelecidas, sob pena de responsabilização pessoal dos administradores.

Em suma:

O registro da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, conforme previsto no artigo 979, é um divisor de águas. Ele confere à empresa em dificuldades financeiras um período de "fôlego", suspendendo as cobranças e permitindo a continuidade de suas operações. Contudo, essa proteção vem acompanhada da responsabilidade de agir com diligência e transparência durante todo o processo, visando a reestruturação e a eventual superação da crise.