CPC - Art. 974 - Código de Processo Civil - Smartlex

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 974

Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968 .

Parágrafo único. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82 .

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Dever de Auxílio na Execução: Desvendando o Artigo 974 do Código de Processo Civil

O artigo 974 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece uma importante regra sobre a colaboração entre as partes no processo de execução. Ele determina que o credor, aquele que tem o direito a receber algo, e o devedor, aquele que tem a obrigação de pagar ou cumprir, devem cooperar entre si para que a execução seja realizada de forma eficiente e justa.

Em outras palavras, o CPC, por meio deste artigo, impõe um dever mútuo de auxílio no decorrer da fase de cumprimento das decisões judiciais. Não se trata apenas de o devedor cumprir o que lhe é exigido, mas também de o credor colaborar ativamente para que essa exigência seja concretizada.

O que significa esse dever de auxílio?

Para o Credor: Significa que o credor não pode se omitir ou criar obstáculos injustificados para a execução. Ele deve apresentar, por exemplo, informações claras sobre o crédito, indicar bens do devedor para penhora (quando tiver conhecimento), e cooperar com as medidas necessárias para a satisfação de seu direito. O credor não pode simplesmente esperar que a justiça, sozinha, encontre e execute os bens do devedor.
Para o Devedor: Significa que o devedor, além de cumprir a obrigação, deve colaborar com a identificação e a localização de seus bens que possam ser executados. Ele não pode ocultar patrimônio ou dificultar as diligências do credor ou do oficial de justiça.

Objetivo do Artigo 974:

O principal objetivo deste artigo é garantir a celeridade e a efetividade da execução. Ao incentivar a colaboração entre as partes, o CPC busca evitar que os processos se arrastem desnecessariamente por falta de informação ou por manobras que visam dificultar o cumprimento da decisão judicial.

Consequências do Descumprimento:

Embora o artigo 974 não detalhe as sanções específicas para o descumprimento do dever de auxílio, a conduta de uma das partes que prejudique a execução pode ser interpretada como litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis, como multas.

Em resumo, o artigo 974 do CPC reforça a ideia de que o processo judicial não é um jogo de xadrez onde cada um joga isoladamente, mas sim um mecanismo que demanda cooperação para alcançar o seu fim: a pacificação social e a realização do direito.