O Pedido de Exibição de Documento ou Coisa no Processo Civil: Uma Análise do Artigo 973 do CPC

O artigo 973 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um importante meio de obtenção de provas no âmbito processual: o pedido de exibição de documento ou coisa. Essa disposição legal visa garantir que as partes envolvidas em um processo judicial tenham acesso a elementos que possam esclarecer os fatos e auxiliar na formação da convicção do juiz.

Em sua essência, o artigo 973 estabelece que a parte que necessita que a parte contrária ou um terceiro apresente um documento ou a própria coisa que se encontra em seu poder, para fins de prova, pode formular um pedido específico para tal exibição.

Quem Pode Pedir e Contra Quem?

• Qualquer parte do processo: Seja o autor, o réu ou até mesmo um terceiro interveniente, qualquer um deles pode solicitar a exibição de um documento ou coisa.
• Contra a parte contrária: Na maioria dos casos, o pedido é direcionado à parte adversa no processo.
• Contra terceiro: O artigo também prevê a possibilidade de o pedido ser feito contra terceiros que detenham o documento ou a coisa.

Requisitos do Pedido

Para que o pedido de exibição seja acolhido pelo juiz, alguns requisitos são fundamentais:

1. Indicação Precisa: O requerente deve indicar, de forma clara e detalhada, o documento ou a coisa que pretende ver exibida. Não basta uma menção genérica. É preciso especificar qual documento, qual trecho dele, ou qual bem material se deseja ter acesso.
2. Finalidade Probatória: É crucial demonstrar que o documento ou a coisa é relevante para a prova dos fatos alegados na demanda. O pedido não pode ser meramente para satisfazer a curiosidade da parte, mas sim para subsidiar a sua argumentação e a decisão judicial.
3. Circunstâncias que Justificam: O requerente deve expor as circunstâncias que levam a crer que o documento ou a coisa se encontra em poder da pessoa contra quem o pedido é formulado.

Procedimento e Consequências

Ao receber o pedido, o juiz analisará sua pertinência e, se o considerar justificado, ordenará que a pessoa indicada apresente o documento ou a coisa.

As consequências para o descumprimento da ordem judicial variam, mas podem incluir:

• Presunção de Veracidade: Em alguns casos, o juiz pode presumir que os fatos que seriam comprovados pelo documento ou coisa exibida são verdadeiros em favor da parte que requereu a exibição.
• Multa: O descumprimento pode acarretar a aplicação de multas para compelir a parte a cumprir a determinação judicial.
• Medidas Coercitivas: Dependendo da gravidade e da natureza da recusa, o juiz pode adotar outras medidas para forçar a apresentação.

Importância da Exibição de Documentos

A possibilidade de requerer a exibição de documentos e coisas é um pilar do direito probatório, pois garante que a busca pela verdade real no processo não seja obstaculizada pela posse de informações cruciais por uma das partes ou por terceiros. Isso contribui para a isonomia processual e para a efetividade da justiça.

Em suma, o artigo 973 do CPC confere uma ferramenta essencial para que as partes consigam reunir elementos probatórios indispensáveis para a elucidação dos fatos em litígio, assegurando um processo mais justo e célere.