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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 914
O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Início da Execução: O Despertar da Busca por Direitos

O Artigo 914 do Código de Processo Civil (CPC) marca o ponto de partida formal para a fase de cumprimento de uma obrigação que não foi voluntariamente atendida pelo devedor. Em termos simples, ele estabelece como uma pessoa pode iniciar o processo legal para forçar o cumprimento de uma sentença ou de um título executivo, garantindo que seus direitos sejam efetivamente satisfeitos.

O Que Significa na Prática?

Imagine que você ganhou uma causa na justiça, e a sentença determina que a outra parte lhe pague uma quantia em dinheiro, devolva um bem, ou cumpra alguma outra obrigação. Se essa parte não o fizer espontaneamente, o Artigo 914 entra em cena. Ele autoriza que você, o credor, apresente um pedido formal ao juiz para dar início à fase de execução.

Os Requisitos Essenciais:

Para que esse pedido de execução seja válido, o Artigo 914 exige que sejam apresentados alguns elementos cruciais, de forma clara e precisa:

  • O Título Executivo: Este é o documento que comprova a existência da obrigação e que autoriza a execução. Pode ser uma sentença judicial transitada em julgado (ou seja, que não cabe mais recurso), um cheque, uma nota promissória, um contrato assinado por duas testemunhas, entre outros. É a "prova" de que você tem um direito a ser cumprido.
  • A Identificação das Partes: É fundamental indicar quem é o credor (quem tem o direito a ser satisfeito) e quem é o devedor (quem tem a obrigação de cumprir).
  • O Pedido: De forma explícita, você deve solicitar ao juiz que dê início à execução.
  • A Discriminação dos Bens para Penhora: Este é um ponto importante. O credor deve indicar quais bens do devedor podem ser penhorados (apreendidos judicialmente) para garantir o pagamento da dívida ou o cumprimento da obrigação. A lei busca agilizar o processo ao sugerir, desde o início, onde buscar a satisfação do direito.

Objetivo Final:

O principal objetivo do Artigo 914 é permitir que o credor, munido de um título executivo, obtenha do Estado-Juiz os meios necessários para ver seu direito concretizado. Ele é a porta de entrada para que o sistema judicial atue ativamente na realização do que foi decidido, transformando uma decisão em algo prático e efetivo na vida das pessoas.

Em suma, o Artigo 914 é o convite para que a justiça não seja apenas uma declaração de direitos, mas também um instrumento eficaz para sua realização.