Artigo 910 do Código de Processo Civil: O Leilão Judicial

O Artigo 910 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um dos métodos de expropriação de bens utilizados para satisfazer o crédito de um credor: o leilão judicial. Em termos simples, quando um devedor não cumpre com suas obrigações e não paga o que deve, seus bens podem ser vendidos judicialmente em hasta pública para que o valor arrecadado seja utilizado para quitar a dívida.

O Que Significa "Expropriação" e "Hasta Pública"?

• Expropriação: É o ato de retirar um bem do patrimônio do devedor para transferi-lo a outra pessoa, visando satisfazer um direito de crédito. No caso do leilão, o bem é vendido.
• Hasta Pública (Leilão): É a modalidade de venda pública onde o bem é oferecido a quem oferecer o maior lance, seguindo regras e procedimentos definidos em lei para garantir a transparência e a legalidade da operação.

Como Funciona o Leilão Judicial Segundo o Artigo 910?

O artigo estabelece que, quando a execução (o processo judicial para cobrar a dívida) não for paga voluntariamente pelo devedor, o juiz determinará a alienação judicial (venda judicial) dos bens penhorados. Essa alienação poderá ocorrer de duas formas principais:

1. Por iniciativa do credor: Se o credor, após a penhora dos bens, indicar ao juiz que deseja que esses bens sejam levados a leilão, o juiz poderá autorizar.
2. Por determinação do juiz: Em alguns casos, o próprio juiz, visando agilizar o processo e garantir a satisfação do crédito, pode determinar a realização do leilão.

O artigo também prevê que a arrematação (a compra do bem no leilão) poderá ser feita em:

• Leilão: Geralmente realizado por leiloeiro público oficial, que será nomeado pelo juiz. O leilão pode ocorrer de forma presencial ou, cada vez mais comum, por meio eletrônico (leilão online).
• Praça: Em alguns casos, pode haver uma etapa de praça após o leilão, caso não haja lances suficientes no leilão inicial.

Aspectos Importantes Detalhados no Artigo:

• Avaliação dos Bens: Antes de serem levados a leilão, os bens penhorados precisam ser avaliados por um oficial de justiça ou um avaliador judicial. Essa avaliação define o valor mínimo para o lance inicial.
• Edital de Leilão: É o documento oficial que divulga o leilão. Ele contém informações cruciais como a descrição detalhada do bem, o valor da avaliação, a data, hora e local (ou forma de participação online) do leilão, as condições de pagamento, e as dívidas que recaem sobre o bem (como impostos e condomínio).
• Preço Vil: A lei busca evitar a venda do bem por um valor muito abaixo do seu real valor de mercado. O artigo prevê que o preço de arrematação não poderá ser inferior ao da avaliação.
• Pagamento pelo Arrematante: O comprador (arrematante) deverá pagar o valor do lance no prazo estabelecido no edital, geralmente em parcelas, se a opção for oferecida. O não pagamento do lance pode gerar consequências para o arrematante.
• Entrega dos Bens: Após a confirmação do leilão e o pagamento integral, o bem arrematado será entregue ao comprador.

Objetivo do Artigo 910

O principal objetivo do Artigo 910 é oferecer um caminho eficaz para que o credor possa receber o que lhe é devido, transformando os bens do devedor em dinheiro. Ao mesmo tempo, busca garantir a transparência, a publicidade e a legalidade do processo de venda, protegendo tanto os interesses do credor quanto os do devedor, além de assegurar que o arrematante tenha a segurança jurídica da aquisição.