Resumo do Artigo 849 do Código de Processo Civil: Prescrição Intercorrente em Processos de Execução

O Artigo 849 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um tema crucial para a dinâmica dos processos de execução: a prescrição intercorrente. Em termos simples, ele estabelece as condições sob as quais um processo de execução pode ser extinto por inércia prolongada das partes.

O que é a Prescrição Intercorrente?

Enquanto a prescrição tradicional opera para extinguir o direito em si, a prescrição intercorrente atinge a pretensão de executar esse direito. Ou seja, mesmo que o direito de cobrar uma dívida exista, se o credor (exequente) não tomar as medidas necessárias para efetivar a cobrança dentro de um determinado período, o processo de execução pode ser encerrado.

Como funciona o Artigo 849?

Este artigo, de forma resumida, determina que:

1. Necessidade de Intimação: Para que a prescrição intercorrente seja declarada, é fundamental que o exequente seja intimidado pessoalmente a dar andamento ao processo. Isso significa que a parte que tem o interesse em receber deve ser formalmente comunicada e instada a agir.
2. Prazo de Suspensão: A suspensão do processo de execução, seja por acordo das partes ou por determinação judicial, não impede a ocorrência da prescrição intercorrente. O tempo continua correndo mesmo com o processo "parado" formalmente.
3. Prazo para Prescrição: A lei estabelece um prazo para que a prescrição intercorrente se configure. Se o exequente não promover o andamento do processo após a intimação, e o prazo legal para a prescrição da pretensão executiva for atingido, o juiz poderá declarar a extinção do processo.
4. Extinção do Processo: A declaração de prescrição intercorrente leva à extinção do processo de execução. Isso significa que o exequente perde a oportunidade de prosseguir com a cobrança judicial naquele processo específico.

Importância e Implicações:

O Artigo 849 tem um papel fundamental em:

• Celeridade Processual: Evita que processos de execução fiquem eternamente em andamento sem movimentação efetiva, liberando o Judiciário para outras demandas.
• Segurança Jurídica: Garante que as partes não fiquem em um estado de incerteza indefinida em relação a dívidas antigas que não foram cobradas.
• Dever de Diligência do Credor: Reforça a responsabilidade do credor em buscar ativamente os meios para satisfazer seu crédito.

Em suma: O Artigo 849 do CPC visa extinguir processos de execução em que o credor demonstra desinteresse ou inércia prolongada na busca pela satisfação de seu crédito, após devida intimação, garantindo a eficiência e a segurança do sistema judicial.