CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 845

Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.

§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

§ 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Momento da Alienação em Leilão Judicial: Um Guia para Compreender o Artigo 845

O artigo 845 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece um marco crucial no procedimento de leilão judicial: o momento exato em que a alienação do bem se torna eficaz para fins de transferência da propriedade e responsabilidade. Compreender essa norma é fundamental tanto para quem está vendendo um bem em leilão (executado) quanto para quem pretende adquiri-lo (arrematante).

Em termos simples, o artigo 845 do CPC determina que a alienação de bens em leilão se torna pública e com efeitos jurídicos plenos a partir do momento em que o leiloeiro, após a arrematação, expede o respectivo auto.

Vamos detalhar o que isso significa:

O Auto de Arrematação: O Documento Chave

O auto de arrematação é um documento oficial elaborado pelo leiloeiro público. Ele atesta formalmente que um determinado bem foi vendido em leilão judicial, identificando o bem, o valor da arrematação, o nome do arrematante e outras informações relevantes.

É a assinatura deste auto, tanto pelo leiloeiro quanto pelo arrematante (ou seu representante legal), que confere publicidade e validade jurídica à alienação. A partir deste momento:

Transferência de Propriedade: A propriedade do bem passa a ser do arrematante. Embora a formalização completa da transferência no registro competente (como o Cartório de Registro de Imóveis, no caso de bens imóveis) ainda exija outros procedimentos, o auto de arrematação é o título legal que comprova a aquisição.
Responsabilidade pelos Ônus: A partir da assinatura do auto de arrematação, as responsabilidades sobre o bem passam a ser do arrematante. Isso significa, por exemplo, que dívidas de condomínio, impostos (como IPTU ou IPVA) que recaiam sobre o bem e que não foram expressamente declaradas como de responsabilidade do executado no edital do leilão, passam a ser de responsabilidade do arrematante.

Importância Prática do Artigo 845

Este artigo possui grande relevância prática:

Para o Arrematante: Garante que, após a realização do leilão e a formalização da arrematação, seus direitos sobre o bem estão legalmente assegurados. A partir do auto, ele pode iniciar os procedimentos para regularizar a propriedade em seu nome e assumir a posse.
Para o Executado: Marca o momento em que sua responsabilidade sobre o bem leiloado se encerra, sendo substituída pela responsabilidade do arrematante.
Segurança Jurídica: Confere previsibilidade e segurança jurídica às transações realizadas em leilões judiciais, estabelecendo um critério claro para a eficácia da alienação.

Em suma, o artigo 845 do CPC ilumina o caminho para a consolidação da compra em leilão judicial, designando o auto de arrematação como o ato que oficializa a transação e transfere os direitos e deveres inerentes à propriedade para o arrematante.