Execução e Pagamento: Desvendando o Artigo 831 do Código de Processo Civil

O artigo 831 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um aspecto fundamental do processo de execução: o pagamento voluntário da dívida. Em termos simples, este artigo estabelece as condições e os efeitos que ocorrem quando o executado decide cumprir a obrigação sem que haja a necessidade de atos coercitivos por parte do Poder Judiciário.

O Que Significa Pagamento Voluntário?

O pagamento voluntário, conforme o artigo 831, ocorre quando o executado, diante da cobrança judicial, opta por quitar a dívida de forma espontânea. Isso pode acontecer de diversas maneiras, como depositando o valor devido, transferindo os bens que foram penhorados para satisfazer o crédito, ou cumprindo a obrigação de fazer ou não fazer que lhe foi imposta.

Efeitos do Pagamento Voluntário

Ao realizar o pagamento voluntário, o executado alcança um objetivo crucial: a extinção da execução. Isso significa que o processo judicial, que visa compelir o devedor a pagar, chega ao fim.

Ausência de Custas Processuais e Honorários Advocatícios

Uma das consequências mais importantes do pagamento voluntário, prevista no artigo 831, é que, em regra, não haverá a cobrança de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Isso ocorre porque o executado agiu de forma colaborativa, evitando que o credor precisasse despender mais tempo e recursos com o prosseguimento da execução. A ideia é incentivar o cumprimento voluntário das obrigações, reconhecendo a boa-fé do devedor.

Ressalvas Importantes: O Parágrafo Único

No entanto, o artigo 831 não é absoluto. O seu parágrafo único traz uma ressalva importante. Ele estabelece que as custas processuais e os honorários advocatícios serão devidos caso o executado apresente embargos à execução e estes sejam julgados improcedentes.

Por que essa ressalva? Os embargos à execução são um meio de defesa do executado, onde ele pode argumentar contra a cobrança. Se ele decide apresentar embargos, mesmo que acabe perdendo a causa e tendo seus argumentos rejeitados pelo juiz, isso demonstra que ele não buscou uma solução amigável e, de certa forma, prolongou o litígio. Nesse cenário, o credor teve despesas com a defesa contra os embargos, e o executado, por ter sucumbido, deve arcar com esses custos.

Em Resumo

O artigo 831 do CPC privilegia o cumprimento voluntário da obrigação, extinguindo a execução e, em geral, dispensando o pagamento de custas e honorários. Contudo, se o executado optar por se defender judicialmente através de embargos e for vencido, ele será responsável por arcar com esses valores. Este artigo é um reflexo da busca por uma justiça mais célere e menos onerosa, incentivando a cooperação entre as partes no processo executivo.