CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 83

O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;

III - na reconvenção.

§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Artigo 83 do Código de Processo Civil: Competência em Razão da Matéria e da Hierarquia

O Artigo 83 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras fundamentais para determinar a competência dos órgãos do Poder Judiciário em relação à matéria que está sendo discutida no processo e à sua hierarquia. Em termos simples, este artigo diz onde um determinado caso deve ser julgado, considerando o assunto em questão e a posição do tribunal na estrutura judiciária.

Competência em Razão da Matéria

A principal função do Artigo 83 é definir a competência com base na natureza da causa. Isso significa que a lei classifica os diferentes tipos de ações e as distribui para órgãos judiciais específicos que possuem o conhecimento e a estrutura adequados para lidar com elas.

Exemplos comuns de competência em razão da matéria incluem:

Competência da Justiça Federal: Casos que envolvem a União, suas autarquias ou empresas públicas, ou que ocorram em diferentes estados.
Competência da Justiça Estadual: A regra geral, abrangendo a maioria das causas que não são de competência federal.
Competência especializada: Determinações para que certas matérias sejam julgadas por órgãos específicos, como:
- Justiça do Trabalho: Causas relacionadas a relações de emprego.
- Justiça Eleitoral: Questões relativas a eleições e direitos políticos.
- Justiça Militar: Crimes militares.

O Artigo 83 detalha como essa divisão ocorre, indicando que a competência é fixada pelas normas de organização judiciária de cada ente federativo (União, Estados e Distrito Federal).

Competência em Razão da Hierarquia

Além da matéria, o Artigo 83 também aborda a hierarquia dos órgãos judiciais. Isso significa que ele estabelece qual tribunal é o responsável por julgar um caso em primeira instância, em segunda instância, e assim por diante.

Primeira Instância: O primeiro nível de julgamento, onde a causa é apresentada e as provas são produzidas.
Segunda Instância (Tribunais): Responsável por revisar as decisões da primeira instância, julgando recursos.
Instâncias Superiores (STJ e STF): Responsáveis por uniformizar a interpretação da lei federal e da Constituição, respectivamente, em todo o país.

O artigo garante que a competência é definida de acordo com as regras estabelecidas na Constituição e nas leis de organização judiciária, assegurando que cada processo seja encaminhado ao juízo adequado.

Importância do Artigo 83

O Artigo 83 é fundamental para a organização e o bom funcionamento do sistema judiciário. Ele:

Garante o direito ao juiz natural: Assegura que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente.
Otimiza a prestação jurisdicional: Direciona as causas para os órgãos que possuem expertise e estrutura para julgar cada tipo de matéria.
Promove a segurança jurídica: Ao definir claramente as competências, evita-se a incerteza sobre qual juízo deve analisar um caso.

Em suma, o Artigo 83 do CPC é a bússola que orienta a distribuição dos processos judiciais, assegurando que a justiça seja aplicada de forma correta, eficiente e em conformidade com a lei.