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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 810
Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória.
Parágrafo único. Havendo saldo:

I - em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa;

II - em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Cumprimento da Obrigação de Fazer e Não Fazer: O Artigo 810 do CPC

O artigo 810 do Código de Processo Civil (CPC) trata da execução de obrigações que consistem em fazer ou não fazer algo. Em outras palavras, quando uma decisão judicial determina que alguém realize uma ação específica ou se abstenha de realizar outra, este artigo dita os caminhos para que essa ordem seja efetivamente cumprida.

O Que Acontece Quando a Obrigação Não é Cumprida Espontaneamente?

Se a parte obrigada não cumprir voluntariamente o que foi determinado pela sentença, o juiz, a pedido da parte que tem o direito (o credor), tomará as medidas necessárias para que a obrigação seja satisfeita. A ideia principal é que a justiça prevaleça e que a decisão judicial não fique no papel.

Meios para Garantir o Cumprimento:

O CPC, no artigo 810, prevê diferentes formas de forçar o cumprimento, sempre buscando a efetividade da decisão:

  • Se a Obrigação é de Fazer:

    • Realização da Prestação: O juiz pode determinar que a prestação seja realizada pela própria parte que deveria fazê-la, sob pena de multa. Ou seja, a pessoa é obrigada a executar a ação.
    • Realização por Terceiro: Se a natureza da obrigação permitir e for conveniente para o credor, o juiz pode autorizar que a prestação seja feita por um terceiro, às custas do devedor. Isso significa que outra pessoa realizará a tarefa em nome de quem deveria ter feito, e o custo será cobrado de volta de quem descumpriu a ordem.
    • Indenização: Caso não seja possível cumprir a prestação de outra forma ou se a única alternativa for a reparação pelos prejuízos, o juiz poderá converter a obrigação em perdas e danos. Nesse caso, o devedor terá que pagar uma quantia em dinheiro que compense o dano causado pelo não cumprimento da obrigação.

  • Se a Obrigação é de Não Fazer:

    • Desfazimento do Ato: Se a parte obrigada descumpriu a ordem de não fazer algo, o juiz determinará que o ato seja desfeito, às custas do devedor. Por exemplo, se alguém foi proibido de construir em determinada área e construiu, terá que demolir a construção.
    • Apenas Indenização: Se o desfazimento do ato não for possível ou não trouxer utilidade ao credor, a obrigação será convertida em perdas e danos, semelhante ao que ocorre nas obrigações de fazer.

A Flexibilidade do Processo:

É importante notar que o artigo 810 do CPC demonstra a preocupação do legislador em oferecer soluções práticas e eficazes para garantir que as decisões judiciais sejam cumpridas. O juiz tem certa flexibilidade para escolher o meio mais adequado a cada caso concreto, sempre visando a satisfação do direito do credor e a justiça do processo.