Desfazimento da Tutela de Urgência e Seus Efeitos

O Código de Processo Civil estabelece que, caso a tutela de urgência seja revogada ou a decisão que a concedeu for reformada em grau de recurso, a parte que se beneficiou dela deve restituir os bens ou valores recebidos, no estado em que se encontravam, e, se for o caso, pagar os frutos que tiver percebido desde a antecipação da tutela.

O que isso significa na prática?

Imagine que um juiz concede uma liminar (uma decisão provisória e urgente) para que você receba um determinado valor de uma empresa. Mais tarde, o tribunal decide que essa liminar não deveria ter sido concedida. Nesse caso, você precisará devolver o dinheiro que recebeu, e se você chegou a gerar algum tipo de ganho com esse dinheiro (como juros de aplicação), também terá que devolvê-los.

Condições e Prazos:

• Devolução dos bens ou valores: A restituição deve ser feita no mesmo estado em que os bens foram recebidos. Se foram valores, eles devem ser devolvidos integralmente.
• Pagamento dos frutos: Se a tutela de urgência resultou na percepção de "frutos" (por exemplo, aluguéis de um imóvel obtido por liminar, ou rendimentos de um valor aplicado), estes também devem ser ressarcidos.
• Momento da restituição: A obrigação de restituir surge no momento em que a tutela de urgência é revogada ou a decisão é reformada.

Proteção para o Beneficiário da Tutela:

É importante ressaltar que essa restituição não causa prejuízos ao beneficiário da tutela de urgência caso a decisão final lhe seja favorável. A lei busca equilibrar a necessidade de medidas urgentes com a garantia de que, se essa urgência se mostrar indevida, as partes retornem à situação anterior sem perdas injustas.

Em suma: O artigo 807 do Código de Processo Civil visa garantir a reparação de eventuais danos causados pela concessão de uma tutela de urgência que, posteriormente, se mostre indevida ou seja revogada. Ele assegura que a parte que se beneficiou indevidamente de uma decisão provisória seja responsável por devolver o que recebeu e eventuais ganhos obtidos.