CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 803

É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

II - o executado não for regularmente citado;

III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Nulidade da Execução: Quando o Processo Perde a Validade

O artigo 803 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as situações em que um processo de execução, que visa o cumprimento forçado de uma obrigação, torna-se nulo. Isso significa que, em determinadas circunstâncias, a justiça considera que o processo não seguiu as regras essenciais e, portanto, perde sua validade.

A nulidade ocorre em três casos principais:

Falta de citação do executado: A citação é o ato formal que informa ao executado que um processo contra ele foi iniciado e lhe dá a oportunidade de se defender. Se essa citação não ocorrer ou for feita de forma incorreta, o processo é nulo, pois o direito fundamental à ampla defesa foi violado.
Inexigibilidade da dívida: A execução só pode ser promovida quando a dívida é considerada "exigível", ou seja, quando realmente existe e pode ser cobrada judicialmente. Se a dívida não for legítima, se já foi paga, ou se existir algum outro impedimento legal para sua cobrança, o processo de execução será considerado nulo.
Nomes das partes errados: O processo deve identificar corretamente as partes envolvidas: quem está cobrando (exequente) e quem está devendo (executado). Se os nomes estiverem incorretos a ponto de causar incerteza sobre quem são as pessoas envolvidas, ou se houver erros graves na identificação, o processo pode ser declarado nulo.

Por que isso é importante?

Quando um processo de execução é declarado nulo, ele perde todos os seus efeitos. Isso significa que todos os atos praticados dentro desse processo, como penhoras de bens ou bloqueios de contas, deixam de ter validade. O processo pode ter que ser reiniciado, respeitando as formalidades legais que foram descumpridas.

Em resumo, o artigo 803 do CPC atua como um guardião da legalidade e da justiça nos processos de execução, assegurando que apenas dívidas legítimas sejam cobradas e que os executados tenham a oportunidade de conhecer e se defender das cobranças.