Art. 793 do Código de Processo Civil: Ações de Improbidade Administrativa

O artigo 793 do Código de Processo Civil (CPC) trata das ações de improbidade administrativa, estabelecendo o rito processual a ser seguido em casos onde um agente público, ou a ele equiparado, comete atos que atentam contra os princípios da administração pública, causando lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.

Em resumo, o artigo 793 determina que:

• O procedimento especial da ação de improbidade administrativa, previsto em lei específica (Lei nº 8.429/1992), será aplicado a estas ações. Isso significa que as regras gerais do CPC podem ser adaptadas ou complementadas pelas disposições da Lei de Improbidade, garantindo um rito mais adequado para a apuração desses ilícitos.

• A lei específica definirá os procedimentos para a citação, contestação, produção de provas, sentença e recursos nessas ações. O objetivo é garantir a ampla defesa e o contraditório, ao mesmo tempo em que se assegura a eficácia na persecução de condutas que prejudicam a sociedade.

O que isso significa na prática?

Quando houver suspeita de que um agente público praticou atos de improbidade, como desvio de dinheiro público, recebimento de propina, nepotismo ilegal, entre outros, a ação judicial para responsabilizá-lo seguirá um caminho processual próprio. Esse caminho, embora influenciado pelo CPC, terá características próprias definidas pela legislação específica de improbidade administrativa.

Pontos importantes a serem destacados:

• Lei Específica: É crucial lembrar que este artigo do CPC remete a uma lei específica. Portanto, para compreender completamente o rito da ação de improbidade, é necessário consultar a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
• Princípios: A ação de improbidade administrativa visa a proteção de princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Consequências: As ações de improbidade podem levar a sanções severas, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multas, ressarcimento ao erário e proibição de contratar com o poder público.

Em suma, o artigo 793 do CPC orienta que a apuração de atos de improbidade administrativa deve seguir um rito especial, garantindo a segurança jurídica e a efetividade na repressão a condutas que violem a probidade administrativa.