CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 774

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

I - frauda a execução;

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;

IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Artigo 774 do Código de Processo Civil: Execução e Proteção do Devedor

O artigo 774 do Código de Processo Civil (CPC) é fundamental para reger o processo de execução, estabelecendo os limites e as formas de como os credores podem buscar a satisfação de seus créditos, ao mesmo tempo em que garante um mínimo de proteção ao devedor. Em essência, este artigo trata da expropriação de bens como meio de forçar o pagamento de uma dívida.

O que diz o Artigo 774?

De maneira simplificada, o artigo 774 dispõe que o credor tem o direito de promover a execução forçada, ou seja, de tomar medidas para que o devedor cumpra a obrigação. Isso pode envolver a apreensão e a venda de bens do devedor para que, com o valor obtido, o credor receba o que lhe é devido.

Pontos Chave do Artigo 774:

Direito de Execução: O credor possui o direito de buscar judicialmente o cumprimento da obrigação não satisfeita voluntariamente pelo devedor.
Expropriação de Bens: A principal ferramenta de execução prevista é a expropriação, que se refere à tomada dos bens do devedor para satisfazer o crédito. Isso pode ocorrer por meio de penhora, arresto, sequestro, entre outros.
Finalidade: O objetivo da expropriação é transformar os bens do devedor em dinheiro para que o credor seja pago.
Proteção ao Devedor: Embora o credor tenha o direito de executar seus créditos, o ordenamento jurídico busca equilibrar essa prerrogativa com a proteção ao devedor. Isso se manifesta em diversas outras regras do CPC que impedem a expropriação de bens essenciais à subsistência do devedor e de sua família, por exemplo.

Como a Execução Ocorre na Prática?

Quando uma dívida não é paga voluntariamente, o credor pode ingressar com uma ação de execução. O juiz, então, determina que o devedor cumpra a obrigação. Se o devedor não o fizer, o credor poderá requerer a expropriação de bens.

Os bens do devedor são então avaliados e, em seguida, levados a leilão ou alienação judicial. O valor arrecadado com a venda é utilizado para pagar o credor. Caso o valor obtido não seja suficiente para cobrir toda a dívida, o credor ainda poderá buscar outros bens do devedor.

Limitações e Proteções

É crucial entender que o artigo 774 não dá ao credor carta branca para expropriar qualquer bem do devedor indiscriminadamente. O CPC estabelece uma série de bens impenhoráveis, que são aqueles considerados essenciais para a vida digna do devedor e de sua família. Entre eles, destacam-se:

Bens que guarnecem a residência: Móveis, utensílios e pertences de uso pessoal e doméstico, desde que não sejam de elevado valor.
Roupas e objetos de uso pessoal: Exceto os de valor artístico, histórico ou de joalheria.
Vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e pensões: Com algumas exceções específicas em casos de dívidas alimentares, por exemplo.
Livros e materiais necessários ao exercício de qualquer profissão: Desde que não sejam de elevado valor.
Recursos públicos destinados a ações de saúde, segurança e assistência social.
O bem de família: Que é o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, desde que não seja utilizado para fins comerciais e seja o único imóvel da família.

A existência dessas impenhorabilidades visa garantir que a execução não reduza o devedor à miséria, respeitando a dignidade da pessoa humana, um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro.

Em suma, o artigo 774 do CPC delineia o poder do credor de buscar a satisfação de seu crédito por meio da expropriação de bens, mas sempre dentro dos limites estabelecidos pela lei, que visam proteger o devedor de uma situação de desamparo e garantir o mínimo existencial.