Artigo 770 do Código de Processo Civil: Início da Execução e Citação do Devedor

O artigo 770 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras fundamentais para o início da fase de execução de uma decisão judicial, focando na citação do devedor. Este artigo visa garantir que o devedor seja formalmente comunicado sobre a existência da execução e tenha a oportunidade de se defender antes que medidas coercitivas sejam tomadas.

Essencialmente, o artigo determina que:

• A execução inicia-se com a citação do executado. Isso significa que o devedor deve ser formalmente notificado de que há um processo judicial em andamento para forçá-lo a cumprir uma obrigação (seja ela pagar uma dívida, entregar um bem, fazer ou não fazer algo).
• A citação será feita por oficial de justiça. O oficial de justiça é o agente público responsável por cumprir as ordens judiciais, incluindo a entrega da citação. Ele se desloca até o endereço do devedor para realizar o ato.
• O oficial de justiça, ao citar o executado, deverá intimar o devedor para cumprir a obrigação em quinze (15) dias. Este é um prazo crucial. O devedor, ao ser citado, tem 15 dias para voluntariamente cumprir o que a decisão judicial determina. Este prazo é fundamental para que o devedor evite os custos e as consequências de uma execução forçada.

O que significa isso na prática?

Imagine que uma pessoa foi condenada judicialmente a pagar uma quantia em dinheiro. Uma vez que essa decisão se torne definitiva (ou em casos específicos, mesmo antes disso), o credor (quem tem o direito a receber) pode iniciar o processo de execução.

O artigo 770 entra em cena neste momento. Ele determina que o devedor seja formalmente citado por um oficial de justiça. Essa citação não é apenas um aviso, mas uma intimação para que ele cumpra a obrigação em 15 dias.

Por que esse prazo de 15 dias é importante?

• Oportunidade de Cumprimento Voluntário: Dá ao devedor a chance de regularizar sua situação sem a necessidade de medidas mais drásticas e custosas.
• Evitar Custas e Multas: Ao cumprir a obrigação dentro do prazo, o devedor pode evitar o pagamento de multas, juros e outras custas processuais que podem surgir se a execução for levada adiante de forma coercitiva.
• Garantir o Contraditório: A citação é o primeiro passo para que o devedor tenha ciência do processo e possa, se for o caso, apresentar defesa ou impugnar a execução.

Em suma, o artigo 770 do CPC garante que o processo de execução tenha um início formal, com a ciência inequívoca do devedor sobre a obrigação a ser cumprida e um prazo razoável para que ele o faça voluntariamente, antes que medidas de constrição patrimonial ou outras sanções sejam aplicadas.