Tutela de Evidência: Um Pedido de Justiça Clara e Rápida

O artigo 762 do Código de Processo Civil trata de uma modalidade de tutela antecipada chamada tutela de evidência. Essa ferramenta jurídica visa conceder uma decisão judicial provisória e rápida em casos onde a existência do direito do autor é muito clara, dispensando a necessidade de comprovação mais aprofundada ou a espera pelo fim do processo.

Em que situações a tutela de evidência pode ser concedida?

A lei estabelece quatro situações principais em que a tutela de evidência pode ser aplicada:

1. Abuso do direito de defesa: Quando a parte ré, em sua defesa, utiliza argumentos claramente infundados, repetitivos ou que visam apenas procrastinar o andamento do processo. Em outras palavras, se a defesa é uma mera enrolação e não apresenta um fundamento real para contestar o pedido.

2. Estatuto do Idoso e do Deficiente: Se a causa envolver questões relacionadas ao Estatuto do Idoso ou ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, a tutela de evidência pode ser concedida se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Isso garante que direitos de grupos vulneráveis sejam protegidos com maior agilidade.

3. Precedentes Judiciais: Quando a pretensão do autor já foi decidida em casos semelhantes por tribunais superiores (como o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça) em súmulas vinculantes, ou em decisões em recursos repetitivos ou com repercussão geral. Nesses casos, o juiz pode se basear na jurisprudência consolidada para conceder a tutela de evidência.

4. Casos de Documentos: Se o autor apresentar um documento que comprove de forma inequívoca o seu direito e que a parte contrária não consiga apresentar elementos concretos para desconstituir essa prova. Por exemplo, um contrato assinado por ambas as partes que claramente estabelece uma obrigação.

O que é importante saber sobre a Tutela de Evidência?

• Não exige o perigo de dano: Diferente de outras tutelas antecipadas, a tutela de evidência não precisa comprovar que haverá um dano irreparável se a decisão não for concedida imediatamente. A simples clareza do direito é suficiente.
• Revisão da decisão: A decisão que concede a tutela de evidência pode ser revista ao longo do processo, caso surjam novas provas ou argumentos que alterem a convicção do juiz.
• Efeito prático: O objetivo principal é garantir que a justiça seja feita de forma mais célere em situações onde o direito é evidente, evitando que partes legítimas sofram prejuízos desnecessários enquanto o processo tramita.

Em resumo, a tutela de evidência é um mecanismo processual que busca agilizar a justiça em casos onde a prova do direito é forte e clara, protegendo quem tem razão e desencorajando práticas protelatórias no judiciário.