Resumo Jurídico do Artigo 749 do Código de Processo Civil: A Citação em Execução Fiscal

O Artigo 749 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um aspecto fundamental no processo de execução fiscal: a citação do executado. Este artigo estabelece a forma como o devedor será chamado a responder judicialmente pela dívida tributária cobrada pelo Fisco.

O Que Diz o Artigo?

Em essência, o artigo 749 determina que a citação em um processo de execução fiscal seguirá as regras gerais de citação previstas no CPC, com uma ressalva importante: a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico.

Detalhando os Pontos Chave:

• Regras Gerais Aplicáveis: O artigo remete às normas gerais do CPC para a realização da citação. Isso significa que os princípios básicos, como a garantia de ciência inequívoca do executado sobre a existência da ação, são mantidos. As modalidades de citação previstas no CPC (pessoal, por hora certa, por edital, etc.) podem ser utilizadas, conforme a necessidade e as particularidades do caso.

• Prioridade da Citação Eletrônica: A grande inovação e destaque do artigo 749 é a preferência pela citação por meio eletrônico. Essa modalidade busca agilizar o processo e reduzir custos, utilizando as ferramentas tecnológicas disponíveis. A ideia é que o devedor seja intimado da execução fiscal diretamente em seu endereço eletrônico cadastrado, seja ele pessoal ou profissional.

• Finalidade da Citação: Assim como em qualquer processo judicial, o objetivo da citação em execução fiscal é dar ciência formal ao devedor da existência da ação e permitir que ele apresente sua defesa. A partir da citação, o prazo para pagamento da dívida ou para apresentação de embargos à execução (uma forma de defesa) começa a contar.

• Garantia de Eficácia: Para que a citação eletrônica seja válida, é fundamental que haja a confirmação de recebimento pelo executado ou a presunção de recebimento em casos previstos em lei. A lei busca garantir que a citação, independentemente da modalidade, efetivamente chegue ao conhecimento do devedor.

Importância do Artigo 749

O Artigo 749 do CPC desempenha um papel crucial na execução fiscal ao:

• Agilizar o Processo: A prioridade da citação eletrônica contribui para uma tramitação mais rápida dos processos de cobrança de dívidas tributárias.
• Modernizar a Justiça: O artigo reflete a tendência de digitalização e modernização do sistema judiciário brasileiro.
• Garantir o Devido Processo Legal: Ao estabelecer as regras de citação, o artigo assegura que o executado tenha a oportunidade de conhecer a ação contra ele e se defender.

Em resumo, o Artigo 749 do CPC moderniza e otimiza o processo de execução fiscal ao priorizar a citação por meios eletrônicos, mantendo, contudo, as garantias processuais fundamentais para o executado.