CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 742

O juiz poderá autorizar a alienação:

I - de bens móveis, se forem de conservação difícil ou dispendiosa;

II - de semoventes, quando não empregados na exploração de alguma indústria;

III - de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação;

IV - de ações de sociedade quando, reclamada a integralização, não dispuser a herança de dinheiro para o pagamento;

V - de bens imóveis:

a) se ameaçarem ruína, não convindo a reparação;

b) se estiverem hipotecados e vencer-se a dívida, não havendo dinheiro para o pagamento.

§ 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as despesas.

§ 2º Os bens com valor de afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança.

741

ARTIGOS

743

Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 742 do Código de Processo Civil: Garantias e Procedimentos na Execução

O artigo 742 do Código de Processo Civil (CPC) trata de uma situação específica dentro do processo de execução: a possibilidade de o executado, em certas circunstâncias, apresentar sua defesa sem a necessidade de garantir previamente o juízo com a penhora de bens ou outro tipo de caução. Esta disposição visa equilibrar a necessidade de satisfazer o credor com a proteção do executado contra uma execução manifestamente improcedente ou excessiva.

O Que Estabelece o Artigo 742?

Em sua essência, o artigo 742 autoriza o executado a apresentar seus embargos à execução, que é a principal forma de defesa no processo executivo, mesmo sem ter depositado o valor integral da dívida, alienado bens suficientes ou prestado caução idônea. No entanto, essa permissão não é irrestrita e depende de requisitos específicos estabelecidos no próprio dispositivo.

Em Quais Situações o Executado Pode Se Defender Sem Garantir o Juízo?

O artigo 742 delimita três situações principais em que a exigência de garantia do juízo pode ser dispensada:

Quando a execução for manifestamente improcedente: Isso ocorre quando os elementos apresentados na própria petição inicial da execução demonstram, de plano, que o direito pleiteado pelo exequente não existe ou não pode ser exigido naquele momento. Um exemplo seria a cobrança de uma dívida já paga, prescrita ou que não possua título executivo hábil.
Quando o executado demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família: Neste caso, o executado precisa comprovar que a exigência de garantia do juízo o colocaria em situação de miséria, impedindo-o de prover o essencial para si e para seus dependentes. A análise dessa impossibilidade é feita pelo juiz, que avaliará as circunstâncias fáticas apresentadas.
Em outras hipóteses de grave dificuldade financeira: Semelhante ao item anterior, esta alínea abrange situações em que a garantia do juízo, embora não leve à miséria absoluta, representaria um ônus financeiro tão expressivo que comprometeria severamente a capacidade do executado de manter suas atividades básicas ou mesmo de se defender adequadamente.

Procedimento e Requisitos

É fundamental compreender que, mesmo nas hipóteses do artigo 742, a apresentação dos embargos à execução não é automática. O executado precisa:

Requerer expressamente: O executado deve, em sua peça de defesa (os embargos à execução), solicitar ao juiz a dispensa da garantia do juízo, fundamentando seu pedido em uma das situações previstas no artigo.
Demonstrar os fatos: É necessário que o executado apresente provas ou elementos que sustentem sua alegação. Se alegar manifesta improcedência, deve indicar os vícios da execução. Se alegar impossibilidade financeira, deve comprovar sua situação econômica precária.
Análise do juiz: Caberá ao magistrado, ao analisar os embargos e as alegações do executado, decidir se os requisitos do artigo 742 foram preenchidos e, consequentemente, se a garantia do juízo pode ser dispensada.

Importância do Artigo 742

Este artigo é um importante mecanismo de proteção ao executado, evitando que ele seja forçado a cumprir uma obrigação que pode ser inexistente ou que o leve à ruína financeira antes mesmo de ter tido a oportunidade de exercer plenamente seu direito de defesa. Ele reforça o princípio do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo de execução, garantindo que a busca pela satisfação do crédito não se sobreponha à justiça e à dignidade da pessoa humana.

Em suma, o artigo 742 confere ao executado uma porta de acesso à justiça para se defender em situações excepcionais, onde a exigência de uma garantia prévia poderia se tornar um obstáculo intransponível e injusto.