A Responsabilidade do Tutor no Cumprimento de Deveres Processuais

O artigo 723 do Código de Processo Civil, em sua redação atualizada, estabelece um importante dever aos tutores que atuam em um processo judicial. Ele determina que o tutor deve promover o andamento do processo, praticando todos os atos que, a respeito, sejam necessários ao seu regular desenvolvimento.

Em termos mais simples, se uma pessoa que não tem plena capacidade civil, como um menor de idade, é parte em um processo, ela é representada por um tutor. Este tutor, por sua vez, tem a responsabilidade de garantir que o caso avance na justiça.

Isso significa que o tutor não pode simplesmente "esquecer" o processo ou deixá-lo parado. Ele é legalmente obrigado a tomar as providências que a lei exige para que o processo siga seu curso. Isso pode envolver diversas ações, como:

• Apresentar documentos: Juntar aos autos quaisquer documentos necessários para comprovar os fatos alegados em nome do tutelado.
• Comparecer em audiências: Representar o tutelado em todas as audiências designadas pelo juiz.
• Cumprir determinações judiciais: Realizar os atos que o juiz determinar, como pagar custas processuais, apresentar quesitos para perícias, etc.
• Manifestar-se nos prazos: Responder às manifestações da outra parte ou do Ministério Público dentro dos prazos legais.
• Recorrer de decisões: Se for do interesse do tutelado, interpor recursos contra decisões judiciais desfavoráveis.

A finalidade deste artigo é assegurar que os direitos e interesses da pessoa representada pelo tutor não sejam prejudicados pela inércia ou descaso do representante legal. A omissão do tutor em cumprir esses deveres pode acarretar consequências, como a declaração de abandono do processo, o que pode levar à sua extinção, ou até mesmo responsabilização pessoal do tutor.

Portanto, o artigo 723 reforça o papel crucial do tutor como um zelador ativo dos interesses do tutelado no âmbito do processo judicial, garantindo que a justiça possa ser efetivamente prestada.