CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 698

Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.

Parágrafo único. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 698 do Código de Processo Civil: O Dever de Informar na Execução

O Artigo 698 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece uma regra fundamental no processo de execução: a obrigação do exequente de indicar os bens do executado que deseja ver penhorados. Em termos simples, é o credor (exequente) que deve informar ao juiz quais bens do devedor (executado) ele acredita que podem ser utilizados para quitar a dívida.

Por que essa regra é importante?

Essa norma visa garantir a eficiência e a celeridade do processo de execução, além de proteger o executado de uma penhora desnecessária ou abusiva. Vejamos os principais pontos:

Responsabilidade do Exequente: O CPC não impõe ao oficial de justiça ou ao próprio juiz a tarefa de descobrir bens do devedor para serem penhorados. Essa responsabilidade recai inteiramente sobre quem está cobrando a dívida. É ele quem tem o interesse em receber e, portanto, deve atuar ativamente na busca por ativos que possam satisfazer o seu crédito.
Especificidade na Indicação: A lei exige que a indicação dos bens seja específica. Isso significa que o exequente não pode simplesmente dizer "penhore qualquer coisa do devedor". Ele deve apontar bens concretos, como um imóvel específico, um veículo com placa identificada, valores em contas bancárias conhecidas, etc.
Prioridade de Penhora: A indicação feita pelo exequente, quando recai sobre bens que a lei estabelece como preferenciais, deve ser respeitada. O Código de Processo Civil lista, em ordem, os bens que devem ser penhorados, priorizando dinheiro em espécie, depósitos bancários, títulos da dívida pública, títulos negociáveis, veículos, imóveis, entre outros. A indicação do exequente, se alinhada com essa ordem, confere maior segurança jurídica.
Consequências da Falta de Indicação: Se o exequente não indicar bens suficientes ou não fizer a indicação de forma correta, o juiz poderá extinguir o processo de execução. Isso ocorre porque a falta de atuação do credor demonstra desinteresse em prosseguir com a cobrança, impedindo a continuidade da fase executiva.

Em resumo:

O Artigo 698 do CPC é um lembrete claro de que a busca por bens para satisfazer uma dívida é uma tarefa ativa do credor. Ao exigir que o exequente indique os bens a serem penhorados, o legislador busca otimizar o processo, garantir que a penhora seja direcionada de forma eficiente e evitar onerar o executado desnecessariamente. O sucesso da execução, portanto, depende, em grande parte, da diligência e da precisão do credor em apresentar ao juízo os ativos do devedor que podem ser utilizados para o pagamento.