CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 69

O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

I - auxílio direto;

II - reunião ou apensamento de processos;

III - prestação de informações;

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.

§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.

§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

III - a efetivação de tutela provisória;

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;

VI - a centralização de processos repetitivos;

VII - a execução de decisão jurisdicional.

§ 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 69 do Código de Processo Civil: A Importância da Publicidade e Transparência nos Processos

O Artigo 69 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece um princípio fundamental para a justiça: a publicidade dos atos processuais. Em termos claros e educativos, este artigo garante que, em regra, todos os atos e termos do processo sejam públicos e acessíveis a quem tenha interesse.

Por que a Publicidade é Essencial?

A publicidade dos atos processuais cumpre diversos objetivos cruciais para o bom funcionamento do sistema de justiça:

Transparência: Permite que as partes, seus advogados e o público em geral acompanhem o andamento de um processo. Isso evita que decisões sejam tomadas em segredo, garantindo um controle social sobre a atividade judicial.
Fiscalização: A publicidade possibilita que a sociedade fiscalize a atuação dos magistrados e demais operadores do direito. Isso contribui para a prevenção da corrupção e de práticas irregulares.
Legitimidade: Quando um processo é público, as decisões tomadas ganham maior legitimidade. As partes sentem que seus direitos estão sendo devidamente considerados e que a justiça está sendo aplicada de forma imparcial.
Educação Jurídica: Acompanhar processos públicos pode ser uma ferramenta valiosa para a educação jurídica da população, demonstrando na prática como o sistema funciona.

O Que Significa "Atos e Termos do Processo"?

O termo "atos e termos do processo" abrange uma vasta gama de atividades que ocorrem dentro de um processo judicial. Inclui, por exemplo:

Petições apresentadas pelas partes.
Decisões e despachos proferidos pelos juízes.
Sentenças e acórdãos.
Audiências realizadas.
Provas produzidas (depoimentos, perícias, documentos).
Atos de comunicação processual (citações, intimações).

Exceções à Regra da Publicidade

É importante notar que o próprio Artigo 69 do CPC prevê exceções à regra geral da publicidade. Em determinadas situações, a lei determina que o processo deva tramitar em segredo de justiça. Isso ocorre para proteger:

Interesse público ou social: Em casos que envolvam informações sigilosas de Estado ou dados sensíveis que, se expostos, poderiam causar danos maiores.
Interesse privado: Em processos que tratem de assuntos íntimos e familiares das partes, como divórcios, guarda de filhos, questões de filiação, ou quando a divulgação puder gerar constrangimento ou violação da privacidade.
Sigilo legal: Em situações específicas onde a própria lei determina que determinada informação ou ato deva ser sigiloso.

Nestes casos de segredo de justiça, o acesso aos autos do processo é restrito às partes, seus procuradores e ao Ministério Público.

Em Resumo

O Artigo 69 do CPC consagra a publicidade como regra no âmbito processual, sendo um pilar para a transparência, a fiscalização e a legitimidade da atividade jurisdicional. No entanto, o próprio artigo reconhece a necessidade de exceções para resguardar interesses específicos, garantindo que o sigilo seja aplicado apenas quando estritamente necessário e previsto em lei.