CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 688
A habilitação pode ser requerida:
I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

687
ARTIGOS
689