Representação e Assistência no Processo Civil: Entendendo o Artigo 679

O Código de Processo Civil, em seu artigo 679, detalha as situações em que uma pessoa incapaz de expressar sua vontade ou de gerir seus atos na vida civil, como menores de idade ou pessoas com certas deficiências mentais, precisa ser representada ou assistida em um processo judicial.

Representação: Agindo em Nome do Incapaz

A representação ocorre quando um terceiro legalmente designado atua em nome do incapaz. Isso significa que o representante tem o poder de praticar os atos processuais em sua totalidade, como se fosse o próprio incapaz. A lei estabelece quem são esses representantes:

• Pais: Para os filhos menores, a representação legal é exercida pelos pais.
• Tutor: Para órfãos ou filhos cujos pais foram destituídos do poder familiar, o tutor assume a representação.
• Curador: Para pessoas com incapacidade civil declarada judicialmente, o curador é o responsável pela representação.

O representante, ao agir em nome do incapaz, deve sempre zelar pelos melhores interesses deste, buscando a tutela de seus direitos e a defesa de seus interesses.

Assistência: Agindo Junto ao Incapaz

A assistência, por sua vez, difere da representação porque o assistente atua em conjunto com o incapaz, mas não o substitui. Nesse caso, o incapaz tem capacidade de manifestar sua vontade, mas precisa de auxílio para que seus atos sejam válidos e seguros. A assistência é prevista para:

• Menores entre 16 e 18 anos: Embora não sejam plenamente capazes, esses adolescentes podem participar ativamente do processo, mas necessitam da assistência de seus pais ou representantes legais para a prática dos atos processuais.

O assistente, ao contrário do representante, não toma as decisões sozinho. Ele valida e complementa a atuação do incapaz, garantindo que seus direitos sejam exercidos de forma adequada e consciente.

Implicações Práticas

A distinção entre representação e assistência é fundamental no processo civil. Um ato praticado sem a devida representação ou assistência pode ser considerado nulo, prejudicando o andamento do processo e os direitos do incapaz. O juiz, ao analisar um caso que envolva um incapaz, deve sempre verificar se as regras de representação ou assistência estão sendo cumpridas, garantindo assim um julgamento justo e equânime.

Em suma, o artigo 679 busca assegurar a proteção jurídica dos incapazes, garantindo que sua participação em processos judiciais seja feita de maneira eficaz e que seus direitos sejam plenamente resguardados.