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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 64
A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 64 do Código de Processo Civil: A Prevenção no Processo Judicial

O artigo 64 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um conceito fundamental para a organização e o andamento dos processos judiciais: a prevenção. Em termos simples, a prevenção significa que, quando uma mesma causa pode ser decidida por mais de um juiz ou tribunal, o primeiro a ser acionado para julgar o caso ganha a competência exclusiva para todos os desdobramentos dessa mesma causa.

O que significa ser "prevenido"?

Um juiz ou tribunal se torna "prevenido" no momento em que a ação é proposta e o processo é distribuído a ele. A partir desse instante, qualquer outra demanda que verse sobre o mesmo objeto e envolva as mesmas partes, ainda que apresentada em outro local, deverá ser direcionada ao juízo que já está prevenido.

Por que a prevenção é importante?

A regra da prevenção tem como principais objetivos:

  • Evitar decisões conflitantes: Garante que uma única matéria seja julgada por um único órgão judicial, impedindo que diferentes decisões sobre o mesmo assunto causem insegurança jurídica e tumulto no andamento processual.
  • Agilizar o julgamento: Ao concentrar todas as questões relacionadas a uma mesma causa em um único juízo, evita-se a repetição de atos processuais e a necessidade de transferência de processos entre diferentes locais, o que pode tornar o processo mais célere.
  • Facilitar a produção de provas: Concentrar as provas e os atos instrutórios em um único local simplifica a organização e a apresentação dos elementos que formarão o convencimento do julgador.
  • Manter a continuidade do processo: Permite que o juiz que já está familiarizado com os fatos e as peculiaridades do caso possa dar continuidade ao processo de forma mais eficiente.

Em resumo, o artigo 64 do CPC estabelece que:

Se houver duas ou mais ações idênticas, com as mesmas partes e o mesmo pedido, o juízo que primeiro receber a petição inicial e despachar a causa torna-se prevento. Isso significa que ele terá a competência exclusiva para julgar todos os processos relacionados àquela matéria. Qualquer ação posterior com o mesmo teor deverá ser remetida ao juízo prevento. Essa norma é essencial para a ordem processual e para garantir que as decisões judiciais sejam uniformes e eficazes.