O Que o Código de Processo Civil Diz Sobre a Competência em Razão da Matéria?

O artigo 62 do Código de Processo Civil estabelece as regras que definem a competência de um tribunal com base na natureza da causa. Em termos simples, ele nos diz quem é o juiz responsável por julgar um determinado tipo de processo.

Principais pontos do artigo 62:

• Competência Absoluta: A competência definida pelo artigo 62 é absoluta. Isso significa que ela não pode ser modificada por acordo entre as partes (chamado de "perpetuatio jurisdictionis"). Se um juiz for incompetente para julgar uma causa por matéria, ele continuará sendo incompetente mesmo que as partes concordem em que ele julgue.
• Divisão por Matéria: O artigo 62 determina que a competência em razão da matéria é definida pela lei de organização judiciária de cada estado e da União. Essa lei divide as competências entre diferentes juízos, como:
  • Juízos Cíveis: Responsáveis por questões de direito privado, como contratos, família, sucessões, propriedade, etc.
  • Juízos Criminais: Responsáveis por julgar crimes e contravenções penais.
  • Juízos de Família e Sucessões: Específicos para causas relacionadas a casamento, divórcio, guarda de filhos, heranças, testamentos, etc.
  • Juízos de Falências e Recuperação de Empresas: Dedicados a processos de empresas em dificuldades financeiras.
  • Juízos de Execução Fiscal: Para cobrança de dívidas com o poder público (impostos, taxas, etc.).
  • Outros juízos especializados: Dependendo da organização judiciária de cada local, podem existir juízos especializados em outras áreas, como meio ambiente, direitos do consumidor, etc.
• Consequências da Incompetência: Caso um juiz se declare incompetente para julgar uma causa por matéria, ele deverá remeter o processo ao juiz competente. Isso é feito para garantir que a causa seja julgada pelo órgão mais adequado e preparado para lidar com as especificidades da matéria em questão.

Por que isso é importante?

Saber qual juiz é competente para julgar uma causa é fundamental para que o processo corra de forma justa e eficiente. A definição da competência por matéria garante que as causas sejam analisadas por juízes com especialização na área, o que aumenta a qualidade das decisões e a segurança jurídica para as partes envolvidas. Se um processo for julgado por um juiz incompetente, a decisão poderá ser anulada.