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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 578
Após o prazo de resposta do réu, observar-se-á o procedimento comum.
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos

O artigo 578 do Código de Processo Civil trata do cumprimento de sentença que determina o pagamento de pensão alimentícia. Em termos simples, este artigo estabelece como a pessoa que tem direito a receber os alimentos (o credor) pode forçar a outra pessoa (o devedor) a cumprir a decisão judicial.

Pontos Chave do Artigo 578:

  • Início do Cumprimento: A própria pessoa que tem direito a receber os alimentos (o alimentando, ou seu representante legal) pode dar início ao cumprimento de sentença. Isso significa que, se o devedor não pagar voluntariamente, o credor pode solicitar ao juiz que intervenha.

  • Obrigações em Aberto: O cumprimento de sentença é utilizado para cobrar as parcelas de alimentos que não foram pagas dentro do prazo estabelecido pela decisão judicial.

  • Notificação do Devedor: A lei prevê que o devedor de alimentos será notificado para que pague a dívida em um prazo determinado.

  • Medidas de Coerção: Caso o devedor não cumpra a determinação judicial após a notificação, o artigo 578 abre a porta para medidas mais rigorosas. Essas medidas visam forçar o pagamento, como:

    • Penhora de bens: Bens do devedor podem ser apreendidos para garantir o pagamento da dívida.
    • Protesto do nome do devedor: O nome do devedor pode ser incluído em cadastros de inadimplentes.
    • Prisão civil: Em casos mais graves, a lei permite a prisão do devedor como forma de forçar o pagamento, uma vez que a obrigação alimentar tem caráter especial e indispensável.

  • Caráter de Urgência: A cobrança de alimentos é tratada com especial urgência pelo sistema jurídico, pois envolve a subsistência da pessoa que depende desses valores.

Em resumo: O artigo 578 do Código de Processo Civil garante que quem tem direito a receber pensão alimentícia possa efetivamente receber esses valores, prevendo um procedimento judicial para cobrar as parcelas em atraso e autorizando medidas coercitivas caso o devedor se recuse a cumprir a decisão judicial, sempre com o objetivo de assegurar o sustento de quem necessita.