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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 551
As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.
§ 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados.

§ 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Art. 551 do Código de Processo Civil: O Depósito e a Alienação de Bens Penhorados

O Artigo 551 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um aspecto crucial na execução judicial: o que fazer com os bens que foram penhorados. Ele estabelece as regras para o depósito desses bens e a forma como eles podem ser alienados (vendidos ou transferidos) para satisfazer o crédito do credor.

Em essência, este artigo visa garantir que os bens penhorados sejam devidamente conservados e, quando necessário, vendidos de maneira eficiente para que o devedor pague o que deve.

Pontos Chave do Artigo 551:

  • Responsabilidade pelo Depósito: A lei define quem é o responsável por guardar os bens penhorados. Em regra geral, o próprio executado (devedor) é nomeado depositário, a menos que existam circunstâncias que indiquem o contrário. Isso significa que ele fica com a posse e a obrigação de zelar pelos bens.
  • Nomeação de Depositário: O juiz nomeará um depositário. Essa nomeação pode recair sobre o próprio executado, sobre um terceiro idôneo, ou, em alguns casos, sobre um oficial de justiça.
  • Obrigações do Depositário: O depositário tem deveres importantes. Ele não pode dispor dos bens sem autorização judicial, deve apresentá-los sempre que for intimado e zelar pela sua conservação. A violação dessas obrigações pode acarretar sanções, como multas e até mesmo a sua remoção do encargo.
  • Afastamento do Depositário: O juiz pode afastar o depositário, nomeando outro, se houver indícios de que ele está negligenciando suas responsabilidades, dilapidando os bens ou se a sua atuação estiver prejudicando o processo de execução.
  • Alienação dos Bens: O artigo também prevê a possibilidade de alienação dos bens penhorados. Essa alienação pode ocorrer de diferentes formas, como leilão judicial, venda direta ou hasta pública. O objetivo é transformar esses bens em dinheiro para que o credor receba o que lhe é devido.
  • Momento da Alienação: A alienação geralmente ocorre após a avaliação dos bens e quando o juiz determina que a venda é necessária para prosseguir com a execução.

Em suma, o Artigo 551 do CPC estabelece um procedimento claro para a guarda e a eventual venda dos bens penhorados, buscando equilibrar a necessidade de garantir o pagamento da dívida com a proteção dos direitos do devedor e a correta aplicação da justiça. Ele é fundamental para o bom andamento do processo de execução, assegurando que os bens que garantem o crédito sejam tratados com a devida diligência.