CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 526
É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.

§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

525
ARTIGOS
527
 
 
 
Resumo Jurídico

Artigo 526 do Código de Processo Civil: Transferência de Processos e a Proteção do Credor

O Artigo 526 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um tema crucial no âmbito do cumprimento de sentença, especialmente quando o devedor busca ocultar seus bens ou dificultar a satisfação do crédito. Este artigo visa proteger o credor, garantindo que ele tenha meios de rastrear e garantir seus direitos mesmo diante de artimanhas do devedor.

O Que Diz o Artigo 526?

Em essência, o Artigo 526 estabelece que, no prazo de 15 dias úteis, o executado (devedor) que não pagar a dívida no cumprimento de sentença deverá apresentar ao juízo todos os seus bens, direitos e valores que possua, tanto no Brasil quanto no exterior.

Por Que Essa Exigência é Importante?

  1. Transparência e Boa-Fé: A exigência de listar todos os bens demonstra a intenção do devedor em colaborar com o processo e cumprir suas obrigações de forma transparente. A falta dessa apresentação, sem justificativa plausível, pode ser interpretada como má-fé.

  2. Facilita a Localização de Bens: Ao apresentar seus bens, o devedor facilita a tarefa do credor e do oficial de justiça em identificar e, se necessário, penhorar bens suficientes para satisfazer o crédito. Isso evita que o devedor oculte ativos, dificultando a execução.

  3. Efetividade da Justiça: O objetivo primordial da justiça é garantir que as decisões judiciais sejam cumpridas. O Artigo 526 é uma ferramenta que aumenta a efetividade do cumprimento de sentença, impedindo que o devedor se beneficie da inércia ou da ocultação de patrimônio.

  4. Proteção Contra Artimanhas: Infelizmente, muitos devedores tentam se esquivar de suas obrigações transferindo bens para terceiros, abrindo novas contas ou realizando outras manobras. A obrigatoriedade de declarar todo o patrimônio busca coibir essas práticas.

Consequências do Não Cumprimento

O não cumprimento, sem motivo justificado, da determinação contida no Artigo 526 pode acarretar consequências negativas para o devedor, como:

  • Presunção de Bens Ocultos: O juiz poderá presumir que o devedor possui outros bens que não declarou, e essa presunção pode ser utilizada para justificar medidas mais rigorosas de busca e apreensão.
  • Aplicação de Multas: Em alguns casos, o juiz pode aplicar multas coercitivas para forçar o cumprimento da determinação.
  • Impacto na Credibilidade: A falta de colaboração do devedor pode prejudicar sua imagem perante o judiciário e, em situações futuras, ser considerada como fator negativo em outros processos.

Em Resumo

O Artigo 526 do CPC é uma norma que reforça o dever do devedor em cooperar com o processo de execução. Ao exigir a declaração de todo o patrimônio, o legislador busca garantir que o credor tenha condições reais de ver seu direito satisfeito, promovendo assim a efetividade da justiça e coibindo práticas fraudulentas por parte dos devedores. É um instrumento fundamental para a busca da ordem jurídica e da pacificação social.