O que o Artigo 51 do Código de Processo Civil nos diz sobre Citação

O Artigo 51 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece um princípio fundamental para o andamento de um processo judicial: a validade da citação realizada por oficial de justiça, ainda que o citando esteja ausente no momento de seu recebimento.

Vamos detalhar o que isso significa:

• Citação é crucial: A citação é o ato pelo qual o réu (a pessoa contra quem o processo é movido) é oficialmente informado da existência de um processo judicial em seu nome e é chamado para se defender. Sem a citação válida, o processo não pode prosseguir validamente.

• O Oficial de Justiça é o agente: O oficial de justiça é um servidor público encarregado de realizar diligências externas em nome do Poder Judiciário, como a citação.

• Recebimento por quem estiver na casa: O ponto central do Artigo 51 é que, se o citando (a pessoa que deve ser chamada para o processo) não estiver presente em sua residência ou local de trabalho no momento da diligência, o oficial de justiça pode deixar a cópia da citação com um familiar, vizinho, porteiro ou qualquer outra pessoa que esteja ali, desde que se recuse a assinar o recibo ou não seja possível identificar quem é.

• Presunção de entrega: Ao deixar a citação com essa outra pessoa, presume-se que a informação chegará ao citando. Essa presunção é baseada na ideia de que quem recebe o aviso em nome do citando tem o dever, ou pelo menos uma forte probabilidade, de repassá-lo.

• Aviso aos "entregadores": É importante notar que o oficial de justiça, neste caso, deve advertir a pessoa que receber a citação sobre o seu dever de entregá-la ao citando.

• Exceções e Cuidados: Embora o artigo preveja essa possibilidade, é fundamental que os oficiais de justiça ajam com cautela e busquem sempre a melhor forma de garantir que a citação seja efetivamente recebida pelo interessado. A lei prevê outros meios de citação caso a pessoalmente em domicílio não seja possível ou eficaz.

Em resumo, o Artigo 51 do CPC visa garantir que o processo judicial possa avançar, evitando que a ausência momentânea do réu impeça sua comunicação formal. Ele confere validade à citação quando o ato é realizado pelo oficial de justiça e o documento é deixado com um terceiro presente no local, sob a condição de que essa pessoa será advertida de seu dever de repassá-lo ao citando.