Artigo 448 do Código de Processo Civil: A Irrecorribilidade da Decisão Interlocutória

O artigo 448 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece uma regra fundamental no sistema recursal brasileiro: a irrecusabilidade de decisões interlocutórias que não se enquadram nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento.

Em termos mais simples, isso significa que, em regra, as decisões tomadas pelo juiz durante o andamento de um processo que não resolvem o mérito da causa (ou seja, não decidem quem tem razão final) não podem ser imediatamente contestadas por meio de um recurso. Apenas em situações específicas, listadas na lei, é que se permite o recurso de agravo de instrumento.

Por que essa regra existe?

A intenção principal do artigo 448 é garantir a celeridade e a eficiência do processo. Imagine se cada decisão, por menor que fosse, pudesse ser objeto de um recurso. O processo se arrastaria indefinidamente, gerando custos e desgastes desnecessários para todas as partes envolvidas e para o próprio Poder Judiciário.

Quando é possível recorrer?

O CPC, em seu artigo 1.015, lista as hipóteses taxativas em que cabe o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. É importante notar que o rol do artigo 1.015 é considerado pela maioria dos tribunais como um rol taxativo mitigado, ou seja, além das hipóteses expressamente previstas, é possível o cabimento do agravo de instrumento em situações de urgência que não poderiam ser resolvidas apenas com a apelação.

Alguns exemplos de decisões interlocutórias que podem ser objeto de agravo de instrumento incluem:

• Rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
• Mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
• Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou revogação do direito concedido;
• Exibição ou posse de documento ou coisa;
• Exclusão de litisconsorte;
• Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
• Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
• Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
• Rejeição do pedido de produção de prova pericial;
• (Dentre outras elencadas no artigo 1.015).

O que fazer quando a decisão não é de agravo de instrumento?

Se a decisão interlocutória não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, a parte que se sentir prejudicada deverá aguardar a decisão final do processo (a sentença) para, então, discutir a matéria em sede de apelação. Ou seja, a irregularidade ou o inconformismo com a decisão interlocutória será levado para análise juntamente com o recurso contra a decisão definitiva.

Em resumo:

O artigo 448 do CPC busca evitar a paralisação desnecessária dos processos, permitindo o recurso imediato (agravo de instrumento) apenas contra decisões interlocutórias que causem prejuízo grave e irreparável no curso do processo, e que estejam expressamente previstas em lei ou em situações de urgência excepcional. Nas demais hipóteses, o inconformismo deverá ser apresentado no recurso contra a sentença.