CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 388

A parte não é obrigada a depor sobre fatos:

I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo;

III - acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível;

IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III.

Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de estado e de família.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 388 do Código de Processo Civil: A Prova Documental

O artigo 388 do Código de Processo Civil (CPC) aborda a produção de prova documental nos processos judiciais. Ele estabelece os requisitos e procedimentos para que documentos, tanto públicos quanto privados, possam ser apresentados e considerados pelo juiz na formação de sua decisão.

O Que é Prova Documental?

Prova documental refere-se a qualquer documento escrito, datilografado, mecanografado, digitalizado ou reproduzido, que tenha o objetivo de comprovar fatos alegados pelas partes em um processo judicial.

Requisitos para a Produção da Prova Documental

O artigo 388 do CPC determina que, para que um documento seja válido como prova, ele deve:

Estar em conformidade com a lei: O documento não pode contrariar normas legais ou a ordem pública.
Ser relevante para o caso: O conteúdo do documento deve ter relação direta com os fatos que estão sendo discutidos no processo.
Ser apresentado dentro do prazo: As partes têm prazos específicos para apresentar seus documentos, geralmente na petição inicial (para o autor) e na contestação (para o réu), salvo exceções previstas em lei.
Ser autêntico e verdadeiro: O documento deve corresponder à sua origem e não ter sido adulterado ou falsificado.

Tipos de Documentos

O artigo abrange a produção de:

Documentos Públicos: São aqueles produzidos por repartições públicas, escrivães, notários, ou outros oficiais públicos no exercício de suas funções. Geralmente possuem fé pública, ou seja, presumem-se verdadeiros até prova em contrário.
Documentos Privados: São aqueles elaborados por particulares, sem a intervenção de um oficial público. Sua autenticidade pode ser contestada.

Apresentação e Juntada de Documentos

A forma como os documentos são apresentados e juntados ao processo é crucial. O artigo 388 também trata indiretamente desses aspectos ao estabelecer os requisitos para que sejam considerados. Em geral, os documentos devem ser juntados aos autos de forma organizada e devidamente identificados.

Impugnação e Valoração da Prova Documental

O CPC prevê que a parte contrária tem o direito de impugnar a autenticidade ou a veracidade de um documento apresentado. Se houver contestação, o juiz analisará as provas apresentadas pelas partes para determinar se o documento é válido e qual o seu peso na decisão final.

Em Resumo

O artigo 388 do CPC é fundamental para garantir a lisura e a eficiência na produção de provas documentais. Ele estabelece os pilares para que os documentos apresentados em juízo sirvam como base sólida para a convicção do magistrado, contribuindo para a busca da verdade real e a justa resolução do conflito.