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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 324
O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Crime de Falsidade Ideológica e a Sua Tipificação no Processo Civil

O Código de Processo Civil (CPC) aborda a falsidade ideológica em seu artigo 324, estabelecendo que falsificar, no todo ou em parte, documento particular, ou alterar documento particular verdadeiro, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, constitui crime.

Em termos simples, o artigo 324 visa punir condutas que desvirtuam a verdade contida em documentos privados (não públicos) para obter vantagens indevidas ou prejudicar terceiros em um contexto processual.

Para que a conduta seja considerada criminosa, é necessário que estejam presentes os seguintes elementos:

  • Falsidade Ideológica: O documento em si não precisa ser fisicamente alterado. A falsidade reside na inserção de declarações falsas ou na omissão de declarações verdadeiras que alteram a essência do que foi registrado. Por exemplo, declarar um valor incorreto em um contrato de empréstimo.
  • Documento Particular: O objeto da falsidade deve ser um documento privado, como contratos, recibos, declarações, e-mails, mensagens de texto, entre outros. Documentos públicos (emitidos pelo governo) possuem tipificação criminosa específica em outros diplomas legais.
  • Fim Específico: A ação de falsificar ou alterar o documento deve ter um propósito específico, que é:
    • Prejudicar direito: Causar dano a um direito de outra pessoa.
    • Criar obrigação: Fazer com que alguém seja obrigado a algo que não o é.
    • Alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Modificar a realidade de um acontecimento que tenha importância legal para o deslinde de uma questão.
  • Dolo: A conduta deve ser praticada de forma intencional. A pessoa deve ter a consciência de que está falsificando ou alterando o documento e que essa ação tem o objetivo de atingir um dos fins especificados.

Implicações no Processo Civil:

A falsidade ideológica prevista no artigo 324 do CPC não é um crime processual em si, mas sim um crime de direito material que pode ter graves consequências no âmbito do processo civil.

  • Nulidade de Atos Processuais: Se um documento falsificado for utilizado como prova em um processo, o ato processual que se baseou nesse documento pode ser considerado nulo.
  • Perda de Direitos: A parte que se utiliza de documentos falsos pode perder o direito que buscava, além de sofrer sanções processuais.
  • Responsabilidade Civil e Criminal: Além da punição criminal, o autor da falsidade pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados à vítima.

Em suma, o artigo 324 do Código de Processo Civil destaca a importância da lealdade processual e da veracidade dos documentos apresentados em juízo, desestimulando e punindo aqueles que buscam manipular a justiça através de falsidades em documentos privados.